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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006807-96.2006.4.04.7107 RS 2011/0003714-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1228444_RS_1327107339737.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1228444_RS_1327107339739.pdf
Relatório e VotoRESP_1228444_RS_1327107339738.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PISE COFINS. SISTEMÁTICADOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO.INCABIMENTO.

1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributosujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa -somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados daocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados dadata em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgadoem 24.03.04).2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar oREsp 1.002.932/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos,consolidou o entendimento de que a prescrição dos tributos sujeitosao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos efetuados após a entradaem vigor da Lei Complementar 118/05 e; b) aplica-se a sistemáticados "cinco mais cinco" para os recolhimentos efetuadosanteriormente, mas que, na data da vigência da novel legislação,fiquem, no máximo, um quinquênio da contagem do ínterim temporal.3. O valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assimentendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercícioda atividade econômica, de modo que não pode ser excluído da base decálculo do PISe da COFINS.4. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO INDEVIDO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21083988/recurso-especial-resp-1228444-rs-2011-0003714-6-stj