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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2008/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_103460_RS_1327109728064.pdf
Certidão de JulgamentoHC_103460_RS_1327109728066.pdf
Relatório e VotoHC_103460_RS_1327109728065.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTOFALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DEREFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.OCORRÊNCIA.

1. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmouentendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erromaterial na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quandofeito em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissívelreformatio in pejus, conforme ocorre na espécie.
2. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecidade ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau dejurisdição.
3. No caso, o paciente foi condenado nas sanções do art. 297 doCódigo Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão. Desse modo, olapso da prescrição seria de 04 (quatro) anos, reduzido, entretanto,pela metade, por se tratar de sentenciado menor de vinte e um anos àépoca dos fatos, em obediência ao comando do art. 115 do CP.
4. Transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre aocorrência dos fatos (fevereiro e março de 2003) e o recebimento dadenúncia, forçoso reconhecer que está extinta a punibilidade pelaprescrição da pretensão punitiva, ex vi dos, 109, inciso V, 110, § 1º(em sua redação anterior) e 115, todos do Código Penal.
5. Ordem concedida para restabelecer a pena de 02 anos de reclusão,tal como fixado na sentença de 1º grau e, por conseguinte, declarara extinção da punibilidade do fato ante o reconhecimento daprescrição da pretensão punitiva.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - REFORMATIO IN PEJUS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21084346/habeas-corpus-hc-103460-rs-2008-0070221-6-stj

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