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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1251419 RJ 2011/0096466-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1251419 RJ 2011/0096466-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1251419_RJ_1327109941541.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1251419_RJ_1327109941543.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1251419_RJ_1327109941542.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DOCPC. APLICAÇÃO DO ART. 557DO CPC. POSSIBILIDADE. CRÉDITOCONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DENOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Nos termos do art. 557, o relator pode negar seguimento a recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou emconfronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivotribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.Eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no art. 557doCPC, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgãocolegiado, na via de agravo regimental.
3. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, adeclaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condãode constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sema necessidade de procedimento administrativo para a cobrança damulta moratória. Precedente: AgRg no REsp 989.647/SP, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4.6.2009, DJe23.6.2009.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AO RELATOR - SUPERAÇÃO - SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 22575 GO 2011/0082182-3 Decisão:25/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21084392/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1251419-rj-2011-0096466-9-stj

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