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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0003028-84.2007.4.04.7112 RS 2011/0138137-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1261071_RS_1327110484991.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1261071_RS_1327110484993.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1261071_RS_1327110484992.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AOTEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADOPELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexoIV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância doagente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância sedará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 2. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigenteao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade ànorma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena deofensa ao disposto no artigo da Lei de Introdução ao CódigoCivil.3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00006
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 (ITEM 2.0.1 DO ANEXO IV REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.882/2003)
  • LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00006
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 (ITEM 2.0.1 DO ANEXO IV REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.882/2003)
  • LEG:FED DEC:004882 ANO:2003

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21084479/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1261071-rs-2011-0138137-5-stj