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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1261071_RS_1327110484991.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1261071_RS_1327110484993.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1261071_RS_1327110484992.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.071 - RS (2011/0138137-5)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : GIOVANE GOULART KUBALL
ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o itemde seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003.
2. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.071 - RS (2011/0138137-5)
AGRAVANTE : GIOVANE GOULART KUBALL
ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Giovane Goulart kuball interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 255/257 que deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

O agravante sustenta, em suas razões, que o princípio do tempus regit actum deve ser aplicado de modo a não ferir os termos da Lei n. 8.213/01 e o não reconhecimento de que a exposição a níveis de ruído acima de 85 decibéis é prejudicial à saúde resta por afrontar os termos do art. 57 da citada lei.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.071 - RS (2011/0138137-5)
VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A irresignação não merece acolhimento.

Cinge-se a controvérsia sobre qual a norma a ser aplicada para o reconhecimento do tempo de serviço especial exposto ao agente nocivo ruído.

O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o itemde seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. In casu , o Tribunal a quo reconheceu como especial a atividade desenvolvida nesse patamar para o período posterior a março de 1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/1997, sob o fundamento de ser possível a retroação de lei mais benéfica em vista do caráter social do direito previdenciário.

Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSAO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 90 DECIBÉIS. DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o índice de ruído a ser considerado para contagem de tempo de serviço em condições especiais é de 90 dB, nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.
2. Precedente (EREsp 412.351/RS, DJ de 23/5/2005).
3. Recurso especial provido (REsp 877.253/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 4/10/2006).

Diante disso, o período de 7/10/96 a 8/5/97 deve ter como termo final 6/3/97, bem como devem ser excluídos os períodos de 15/5/97 a 19/3/98, e 1º/4/98 a 20/5/99 da conversão de atividade especial para comum, tal como decidido anteriormente.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0138137-5
REsp 1.261.071 / RS
Números Origem: 00030288420074047112 200771120030286 30288420074047112
EM MESA JULGADO: 23/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : GIOVANE GOULART KUBALL
ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GIOVANE GOULART KUBALL
ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1084060 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/09/2011
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