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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1261071_RS_1327110484991.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1261071_RS_1327110484993.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1261071_RS_1327110484992.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : GIOVANE GOULART KUBALL
ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Giovane Goulart kuball interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 255/257 que deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

O agravante sustenta, em suas razões, que o princípio do tempus regit actum deve ser aplicado de modo a não ferir os termos da Lei n. 8.213/01 e o não reconhecimento de que a exposição a níveis de ruído acima de 85 decibéis é prejudicial à saúde resta por afrontar os termos do art. 57 da citada lei.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A irresignação não merece acolhimento.

Cinge-se a controvérsia sobre qual a norma a ser aplicada para o reconhecimento do tempo de serviço especial exposto ao agente nocivo ruído.

O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o itemde seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. In casu , o Tribunal a quo reconheceu como especial a atividade desenvolvida nesse patamar para o período posterior a março de 1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/1997, sob o fundamento de ser possível a retroação de lei mais benéfica em vista do caráter social do direito previdenciário.

Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSAO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 90 DECIBÉIS. DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o índice de ruído a ser considerado para contagem de tempo de serviço em condições especiais é de 90 dB, nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.
2. Precedente (EREsp 412.351/RS, DJ de 23/5/2005).
3. Recurso especial provido (REsp 877.253/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 4/10/2006).

Diante disso, o período de 7/10/96 a 8/5/97 deve ter como termo final 6/3/97, bem como devem ser excluídos os períodos de 15/5/97 a 19/3/98, e 1º/4/98 a 20/5/99 da conversão de atividade especial para comum, tal como decidido anteriormente.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 17194263 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21084479/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1261071-rs-2011-0138137-5-stj/relatorio-e-voto-21084481