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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_118320_DF_1327111191031.pdf
Certidão de JulgamentoHC_118320_DF_1327111191032.pdf
VotoHC_118320_DF_1327111191033.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO.INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INEXISTÊNCIA.

1. Diz o art. 45 da Lei nº 11.343/06 ser isento de pena o agenteque, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de casofortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou daomissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou dedeterminar-se de acordo com esse entendimento.
2. É certo que o pedido de diligências - no caso, realização deexame de dependência toxicológica - pode ser indeferido peloMagistrado, desde que o faça em decisão devidamente motivada.
3. Na hipótese, carece de efetiva fundamentação a decisão do Juízosingular, principalmente diante dos elementos que evidenciam anecessidade da perícia.
4. Ordem concedida com o fim de anular o processo-crime originário,com a determinação de realização do exame de dependênciatoxicológica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, após voto do Sr. Ministro Relator denegando a ordem, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o voto do Sr. Ministro Og Fernandes concedendo a ordem, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Vasco Della Giustina, verificou-se o empate na votação, prevalecendo a decisão mais favorável ao réu, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão, vencidos o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Dra. DANIELA PEON TAMANINI, pelas partes PACIENTES: GUILHERME DOS SANTOS SILVA e MARCOS TADEU PRADO BASTOS e Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA.

Veja

  • VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DECISÃO FUNDAMENTADA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21084574/habeas-corpus-hc-118320-df-2008-0225433-2-stj

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