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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1225273 PR 2010/0224033-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1225273 PR 2010/0224033-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 06/09/2011

Julgamento

16 de Agosto de 2011

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1225273_PR_1327113376133.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1225273_PR_1327113376135.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1225273_PR_1327113376134.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE LIMITE AOSPERCENTUAIS DE 10% E 20%.

- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que oshonorários advocatícios são passíveis de modificação na instânciaespecial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantese "somente se abstraída a situação fática na análise realizada peloTribunal de origem". ( AgRg no Ag 1.198.911/SP, Ministra ElianaCalmon, Segunda Turma, DJe de 3.5.2010).
- O arbitramento dos honorários advocatícios não se restringe aospercentuais de 10% a 20%, previstos no § 3º do art. 20 do CPC. Podeo julgador utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou dacondenação, assim como estabelecê-los em valor fixo, apreciação estasubjetiva do magistrado.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21084868/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1225273-pr-2010-0224033-6-stj

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