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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1148316_RJ_1327113536268.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1148316_RJ_1327113536270.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1148316_RJ_1327113536269.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM GARANTIA FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDAEM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DEPROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE RESPONSABILIZA TERCEIRO AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL EPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido reconheceu que o contrato de financiamento emque constava o nome do autor como devedor solidário foi pactuado porterceiro e a desconstituição de tal assertiva demandaria o reexamedo suporte fático-probatório, tarefa que encontra empeço na Súmula7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova nãoenseja recurso especial."2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação decontrato bancário mediante fraude praticada por terceiroestelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômicadas instituições financeiras, não elide a responsabilidade destaspelos danos daí advindos.3. Mostra-se proporcional e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais) fixado no acórdão recorrido a título de reparação moral,em razão da pactuação por terceiro de contrato de financiamento comgarantia em nome do autor, com a consequente inserção do nome desteúltimo no rol de inadimplentes. Tal montante revela-se condizentecom os parâmetros adotados pelo STJ, e com as peculiaridades do casoem tela, de sorte a evitar o indesejado enriquecimento sem causa doautor da ação indenizatória, sem afastar o caráter preventivo erepressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ESTELIONATO - CONTRATO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21084892/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1148316-rj-2009-0010594-8-stj

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