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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016386-69.2006.4.05.8100 CE 2011/0051466-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/09/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1244632_CE_1327114444847.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1244632_CE_1327114444849.pdf
Relatório e VotoRESP_1244632_CE_1327114444848.pdf
VotoRESP_1244632_CE_1327114444850.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT.SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOSTRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO.PRECEDENTES.

1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integraro quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter comoparâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos doDNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessorado DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquerdisparidade. Precedentes.
2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar decumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dosServidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe aparidade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos einativos e pensionistas.
3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dosTransportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos doextinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina aparidade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro depessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidadesdistintas por força de legislação superveniente.
4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC eà Resolução STJ n.º 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, preliminarmente, vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki, conhecer do recurso especial. No mérito, também, por maioria, dar-lhe provimento, vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Sustentou, oralmente, o Dr. Rodrigo Frantz Becker, pela União.

Veja

  • ISONOMIA - SERVIDOR APOSENTADO DO DNER - SERVIDOR DO DNIT
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00189 PAR: ÚNICO ART :00224
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00040 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI:010233 ANO:2001 ART :00102A ART :00113 ART :00117
  • LEG:FED LEI:011171 ANO:2005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000339
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00189 PAR: ÚNICO ART :00224
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00040 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI:010233 ANO:2001 ART :00102A ART :00113 ART :00117
  • LEG:FED LEI:011171 ANO:2005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000339
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21085032/recurso-especial-resp-1244632-ce-2011-0051466-7-stj

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