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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0004190-91.2009.4.04.7000 PR 2011/0082151-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DEINCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

- Consoante jurisprudência desta Corte, o reajuste de 28,86% incidesobre a parcela denominada complementação do salário mínimo. RecursoEspecial n. 990.284/RS (DJe de 13.4.2009) - representativo decontrovérsia.
- Inovação recursal em agravo regimental não é admitida pelajurisprudência desta Corte.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - REAJUSTE DE 28,86% - COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
    • STJ -

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21085103/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1248729-pr-2011-0082151-9-stj