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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 535 DO CPC. NÃOVIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO.PROVISORIEDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICAQUE NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESP 1.112.524/DF.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE PODE SERELIDIDA PELO JUÍZO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DOSELEMENTOS QUE LEVARAM O TRIBUNAL A INDEFERIR A AJG. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.

1. Os temas a respeito dos quais o recorrente alega que teriaocorrido omissão constam até da ementa do acórdão recorrido, bemcomo de sua fundamentação.
2. Os honorários fixados no início da execução embargada sãoprovisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando dojulgamento dos embargos, no entanto, por serem ações autônomas,nesse julgamento devem ser fixados honorários para a Ação deExecução e para a Ação de Embargos, observando sempre o limitemáximo de 20% do § 3º do art. 20 do CPC na soma das duas verbas.
3. Esta corte tem entendimento pacífico, inclusive com julgamento deprocesso submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-Cdo CPC, pela sua Corte Especial, de que as matérias de ordem públicanão estão sujeitas ao princípio da congruência e, exemplificando asmatérias de ordem pública, relacionam também os juros de mora.
4. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça gozade presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida porprova em contrário.
5. O indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita peloTribunal a quo, baseado na análise de documentos dos autos, tornainsindicável a decisão nesta instância, ante o óbice da Súmula7/STJ.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
    • STJ -
  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1260216 RS 2011/0141206-4 Decisão:15/09/2011
  • AgRg no REsp 1253761 RS 2011/0108333-5 Decisão:01/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21085129/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1239620-rs-2011-0041789-2-stj

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