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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0081221-67.2010.3.00.0000 RS 2010/0081221-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
MIN. LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DOAPENADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA ECONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DEBENEFÍCIOS. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONALE INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO. CRIMECOMETIDO APÓS A PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DO ART. 42DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Conforme reiterada manifestação desta Corte, a Lei de ExecuçõesPenais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimentoadministrativo disciplinar, sendo suficiente a realização deaudiência de justificação, com a garantia ao apenado do exercício docontraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese.Precedentes.
2. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para aobtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para finsde concessão de livramento condicional, por constituir requisitoobjetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441deste Tribunal.
3. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do benefíciodo indulto, parcial ou total, se houver expressa previsão a respeitono decreto concessivo da benesse. Precedentes.
4. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentidode ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desdeque o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometidoantes de sua segregação cautelar. Precedentes.
5. Ordem parcialmente concedida tão somente para, reformando oacórdão impugnado, restringir a interrupção do prazo apenas parafins de progressão de regime.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
    • DISCIPLINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 135295 SP 2009/0082162-8 Decisão:11/10/2011
  • HC 207959 RS 2011/0121854-1 Decisão:11/10/2011
  • HC 209440 ES 2011/0133499-2 Decisão:11/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21085176/habeas-corpus-hc-171363-rs-2010-0081221-3-stj