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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 937528 RJ 2007/0070663-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 937528 RJ 2007/0070663-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
MIN. LAURITA VAZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIMECELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93.AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃOANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOSCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMOINICIAL. CITAÇÃO.

1. Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis doTrabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da LeiMunicipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do acórdãorecorrido no sentido de afastar a incidência da legislaçãotrabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município doRio de Janeiro, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da ConstituiçãoFederal, por exigir uma nova interpretação da lei local, vedada pelaSúmula n.º 280/STF.
2. Incide sobre os contratos de trabalho por prazo determinado - aíincluídas as contratações de pessoal por tempo determinado paraatendimento de necessidade temporária de excepcional interessepúblico - a multa prevista no art. 477 da CLT, quando, na rescisãoantecipada, não for observado o prazo estipulado no § 6.º doreferido artigo. Precedentes do TST.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça - nojulgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão ainda pendente depublicação -, revendo sua jurisprudência, alinhou-a aoposicionamento da Suprema Corte, no sentido de que as normas quedisciplinam os juros moratórios possuem natureza processual (instrumental), razão pela qual devem incidir nos processos emandamento a partir de sua publicação, não podendo gerar efeitosretroativos.
4. Nessa esteira, tratando de condenação imposta à Fazenda Públicapara pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores eempregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma:(a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação daMedida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, quedeu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentualestabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009.4. O termo inicial de incidência de juros de mora decorre daliquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de moraincidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos doart. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, otermo a quo será a data da citação quando a interpelação forjudicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT
    • TST - RR-64500-49.2005.5.02.0251, RR-2.093/2005-322-09-00
  • NORMAS SOBRE JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA PROCESSUAL
    • STF -
  • CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT
    • TST - RR-64500-49.2005.5.02.0251, RR-2.093/2005-322-09-00

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21085180/recurso-especial-resp-937528-rj-2007-0070663-2-stj