jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1259164 MT 2009/0236523-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1259164 MT 2009/0236523-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.IRREGULARIDADE NO DISPOSITIVO. INEXISTENTE. DEFEITO NO RECURSOESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. INSUBSISTÊNCIA DASALEGAÇÕES.

1. Constando do relatório da decisão agravada argumentação que nãopertence aos autos, há de ser reconhecido o erro material ecorrigido. Correção, contudo, que não altera o resultado do julgado.
2. Decidido o mérito do recurso especial, depreende-se terem sidoobservados todos os requisitos de admissibilidade, uma vez que a suaanálise, necessariamente, precede o exame meritório.
3. Não analisada matéria de ordem pública ao argumento de que oexame implicaria supressão de instância e, tendo em vista, quereferidas matérias podem ser alegadas a qualquer tempo e grau dejurisdição, injustificável a negativa de prestação jurisdicional econfigurada omissão a embasar o provimento do recurso especial parareconhecimento de violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil.
4. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECERERRO MATERIAL, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, apenas para reconhecer erro material, sem qualquer alteração na conclusão do julgado, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21085260/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1259164-mt-2009-0236523-7-stj