Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 3904 MG 2011/0043104-1

1. Hipótese em que se discute a natureza de contrato firmado entreempregado público temporário e a Administração Pública. O agravantefundamentou seu recurso na ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei Municipal1.610/1998; 37, II, § 2º, e IX, 93, IX, da CF; e à Súmula 363 doTST.

2. A decisão impugnada concluiu pela impossibilidade de análise doRecurso Especial, tendo em vista que a violação de dispositivosconstitucionais é de competência exclusiva do Supremo TribunalFederal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivoconstitucional.

3. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direitolocal (Lei Municipal 1.610/1998). Logo, é inviável sua apreciação emRecurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280do STF: "por ofensa a direito local não cabe recursoextraordinário."4. É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda quevinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de leifederal.5. No presente Regimental, o agravante nada dispôs a respeito dosargumentos supracitados, limitando-se a afirmar que a decisãomonocrática ofendeu o princípio da razoabilidade e não observou asnormas do processo e as garantias processuais da parte, sem atacaros fundamentos da decisão agravada.6. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar osfundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.7. Agravo Regimental não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.