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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0009434-80.2009.4.04.7200 SC 2011/0052601-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
MIN. HERMAN BENJAMIN
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.

1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questõesdebatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdãorecorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que ofundamentaram.
2. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título deauxílio-alimentação entre os servidores do Poder Executivo eJudiciário esbarra no óbice da Súmula 339/STF, pois implica invasãoda função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento devencimentos.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000339
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000339
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21085294/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1243208-sc-2011-0052601-6-stj

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