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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA : EDcl nos EDcl na AR 569 PE 1997/0019773-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl na AR 569 PE 1997/0019773-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/08/2011
Julgamento
24 de Agosto de 2011
Relator
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃORESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZOCOMPETENTE.

1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito,o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de açãorescisória para declarar nulidade de julgado por ausência decitação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra norol taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que adesconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especialn. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio deação declaratória de inexistência de citação, denominada querelanullitatis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, semefeitos modificativos, apenas para esclarecer que não estáautorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema denulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibilidade, dainstrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atosprocessuais, para que a rescisória seja convertida em açãodeclaratória de inexistência de citação, máxime quando inexistecompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciaraquela ação cognominada querela nullitatis.
2. Verificada a omissão do julgado quanto à possibilidade de remessados autos ao juízo competente para julgamento da ação declaratóriade inexistência de citação.
3. Apesar de imprópria a ação rescisória intentada e daincompetência desta Corte para apreciar e julgar a matéria,verifica-se que foi instalado o litígio, com a citação da parte exadversa para ofertar contestação, oportunidade na qual a ré, além desuscitar questões preliminares referentes ao cabimento da açãorescisória, apresentou defesa das questões de mérito, postulando amanutenção do acórdão que a autora intentou rescindir.Oportunizou-se, ainda, às partes a produção de prova, e, após osaneamento do feito, abriu-se prazo para apresentação de razõesfinais, seguindo-se a intervenção do Ministério Público Federal, queopinou pela procedência do pedido.
4. Com esse panorama de desenvolvimento do processo, tendo afinalidade dos referidos atos aqui praticados sido alcançada, oaproveitamento desses atos na eventual ação declaratória deinexistência de citação não apresenta prejuízo para qualquer daspartes. Por tal razão, permite-se a aplicação ao caso dos princípiosda instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dosatos processuais, que norteiam o sistema das nulidades no direitobrasileiro, incidindo as normas insertas nos arts. 244 e 249, §§ 1º e , do CPC.
5. Impende considerar, ainda, que a simples extinção do processosem resolução do mérito fundada na inadmissão da ação rescisória,com o arquivamento dos presentes autos, configura, como bem expostonos presentes embargos de declaração, desrespeito aos princípios daceleridade e economias processuais, pois o não aproveitamento dosatos processuais validamente praticados na nova ação a ser iniciadano juízo competente demandará maior dispêndio de tempo e atividadejurisdicional, ainda mais em se tratando de ação rescisória iniciadaem abril de 1997.6. Demonstra-se, portanto, oportuna a mitigação do rigor formal, afim de se autorizar o aproveitamento dos atos processuais aquipraticados. Sendo assim, cabível o envio dos presentes autos aoJuízo Federal da Seção Judiciária em Recife, no Estado dePernambuco, a fim de que a presente ação seja reautuada como açãodeclaratória de inexistência de citação.7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciados os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21085318/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-na-acao-rescisoria-edcl-nos-edcl-na-ar-569-pe-1997-0019773-5-stj

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