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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 10486 RS 2011/0107675-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 10486 RS 2011/0107675-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_10486_RS_1327119267100.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_10486_RS_1327119267102.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_10486_RS_1327119267101.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃOPREVISTA NO ART. 20DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origemresolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas nãoadotando a tese do recorrente.
2. É possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses aliapresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social danorma.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SAQUE - FGTS - ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90
    • STJ -
  • SAQUE - FGTS - ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED LEI:020039 ANO:1990 ART :00020
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00020
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED LEI:020039 ANO:1990 ART :00020
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21086178/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-10486-rs-2011-0107675-0-stj