PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃOPREVISTA NO ART. 20DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 10486 RS 2011/0107675-0

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃOPREVISTA NO ART. 20DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origemresolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas nãoadotando a tese do recorrente.

2. É possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses aliapresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social danorma.

3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

SAQUE - FGTS - ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90

STJ -

SAQUE - FGTS - ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90

STJ -

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
LEG:FED LEI:020039 ANO:1990 ART :00020
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00020
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
LEG:FED LEI:020039 ANO:1990 ART :00020
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00020