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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1199086 RJ 2010/0108913-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1199086 RJ 2010/0108913-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1199086_RJ_1327119957403.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1199086_RJ_1327119957405.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1199086_RJ_1327119957404.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 211/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.REVISÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICÁVEL AOCASO DOS AUTOS. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO.INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO. GRAUHIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE.

1. Os artigos 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei nº 6.880/80 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo.Não incidência da Súmula 211/STJ.
2. A matéria submetida à análise não encontra limite no verbetesumular nº 07/STJ, pois o Tribunal a quo descreveu suficientementeas particularidades da espécie dos autos. Em casos deste jaez,inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tãosomente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pelaCorte recorrida.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente nosentido de que o militar, ainda que temporário, declarado incapazpara o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmograu hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem osarts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80.Precedentes.
4. Isso porque "embora o militar temporário não possa, por lei,adquirir estabilidade, a reforma ex officio remunerada pelo soldo doposto que ocupava é direito que lhe deriva da Constituição daRepública vigente, especialmente de seus arts. , inc. III, e 196,cristalizado, na hipótese, no art. 109 da Lei n. 6.880/80" (AgRg noAg 1.305.054/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/10/2010).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MILITAR TEMPORÁRIO - REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO QUE OCUPAVA NA ATIVA - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21086427/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1199086-rj-2010-0108913-9-stj