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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1103166 BA 2008/0272512-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1103166 BA 2008/0272512-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/08/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1103166_BA_1327121529667.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1103166_BA_1327121529669.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1103166_BA_1327121529668.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. OFENSA AO ART. 619 DOCPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃOEMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIAAO ART. 70DA LEI 4.117/62. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃOOCORRÊNCIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DETELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183DA LEI 9.472/97. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando adecisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 doCódigo de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidadede negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível eimprocedente.
2. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade dasdúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir dasconclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento.Dessarte, não há se falar, nessas hipóteses, em violação ao artigo619 do Código de Processo Penal.
3. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62, contudo o fatonarrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestinode uma emissora, denominada Rádio Vitória de Salvador, não sesubsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei9.472/97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - SUBMISSÃO DE DECISÃO SINGULAR
    • STF -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1268186 MT 2010/0006526-2 Decisão:16/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21086981/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1103166-ba-2008-0272512-7-stj