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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 139759 SP 2009/0119317-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/09/2011

Julgamento

16 de Agosto de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_139759_SP_1327132955475.pdf
Certidão de JulgamentoHC_139759_SP_1327132955477.pdf
Relatório e VotoHC_139759_SP_1327132955476.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NOINCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 SEM QUE HAJA PEDIDOEXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUENARRA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, 35 DA LEI DEDROGAS PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DEREQUERIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.SUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONSTATADO.

1. Como é cediço, o acusado defende-se dos fatos narrados naexordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet, demodo que é plenamente possível à autoridade judiciária, ao prolatarsentença condenatória, aplicar causa de aumento devidamente descritana denúncia, embora não expressamente requerida pelo órgãoministerial. Precedentes do STJ e do STF.
2. Na hipótese em apreço, conquanto o Ministério Público Estadualnão tenha pugnado pela incidência da causa de aumento prevista noinciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/2006 na parte final dadenúncia, o certo é que descreveu, no corpo da peça vestibular, queo paciente teria praticado os crimes de tráfico de drogas e deassociação para o tráfico na companhia de adolescente, motivo peloqual não há ilegalidade na aplicação da mencionada majorante pelomagistrado de origem.DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO DE 1/6 EMFACE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunalde Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpussomente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade deexame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ouirregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, poissua pena-base, ao contrário do que sustentado na impetração, foifixada, tanto para o delito de tráfico, quanto para o de associação,no mínimo legal, tendo sido elevada em 1/6 apenas em face daincidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, daLei 11.343/2006.APONTADA IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DE DELITO QUE NÃO TERIA SIDOQUESTIONADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA.1. De acordo com a inicial do writ, o paciente teria sido condenadopelo ilícito de "associações em Organizações criminosas", o qual nãoteria sido objeto de apuração durante a fase de colheita de provasem juízo.2. Contudo, ao contrário do que afirmado pela impetrante, o pacientenão foi condenado por delito que não teria sido discutido durante ainstrução processual, tendo o Juízo sentenciante apenas afastado apossibilidade de incidência da minorante disposta no § 4º do artigo33 da Lei 11.343/2006 pelo fato de se estar diante de associaçãocriminosa voltada para o tráfico de entorpecentes.INDIGITADO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM FACE DOALEGADO MAU ESTADO DE SAÚDE DA DEFENSORA DO PACIENTE. SUSCITADOPRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA PELO FATO DE O MAGISTRADO HAVER ELABORADO ASENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO MENCIONADO ATOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTASMÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, aexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente.2. Na hipótese vertente, não há, na documentação que instrui omandamus, nenhuma comprovação de que indique que a advogada doacusado estava de fato doente, ou que houve prejuízo à defesa pelonão adiamento da audiência de instrução e julgamento, tampouco que oJuízo de origem teria pré-julgado a causa, circunstância que impedeo reconhecimento do suposto constrangimento ilegal de que estariasendo vítima o paciente.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DODEPOIMENTO PRESTADO PELO ADOLESCENTE APREENDIDO COM O PACIENTE NAJUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO (ARTIGO 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do § 1º do artigo 405 do Código de Processo Penal,"sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado,indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursosde gravação magnética, estenotipia digital ou técnica similar,inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade dasinformações", sendo que o § 2º do referido dispositivo legal estatuique "no caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado àspartes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição".2. Há nos autos a informação de que o depoimento do adolescenteapreendido juntamente com o paciente, prestado perante a Justiça daInfância e da Juventude, foi reproduzido durante a audiência deinstrução e julgamento, em conformidade com os preceitos contidos noCódigo de Processo Penal, não havendo que se falar em cerceamento dedefesa.
3. Ademais, consoante o disposto no artigo 571, inciso II, da LeiProcessual Penal, as nulidades da instrução criminal nos processosde competência do juiz singular devem ser arguidas no momento dooferecimento das alegações finais.
4. Na hipótese em tela, na própria audiência de instrução ejulgamento a defesa apresentou alegações finais, sem, contudo,impugnar ou reclamar a falta de juntada aos autos da transcrição dodepoimento do menor que estaria associado ao paciente na prática doscrimes em tela, o que revela a preclusão do exame do tema.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SENTENÇA CONDENATÓRIA - CAUSA DE AUMENTO - FATO NARRADO NA DENÚNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21087789/habeas-corpus-hc-139759-sp-2009-0119317-0-stj

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