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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1363632_PR_1327134327568.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1363632_PR_1327134327570.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1363632_PR_1327134327569.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVONÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoasjurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-seválida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva,identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo semter poderes expressos de representação, e assina o documento derecebimento.
2. A tese recursal não encontra suporte nas bases fáticas traçadassoberanamente nas instâncias ordinárias, razão pela qual a reversãodo julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AGRAVO REGIMENTAL - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21088225/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1363632-pr-2010-0202762-7-stj

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