jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 184366 DF 2010/0165541-1

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARAFORMA TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIAE MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. DEPOIMENTO DAVÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 184366 DF 2010/0165541-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Ementa

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARAFORMA TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIAE MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. DEPOIMENTO DAVÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A pretensão de desclassificação para crime tentado é questão quedemanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na viaestreita do remédio constitucional, que possui rito célere edesprovido de dilação probatória.
2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livreconvencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via dowrit, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar asrazões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaramconvicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor dopaciente.
3. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima se tornapreponderante, se coerente e em consonância com as demais provascoligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que aofendida expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo emconformidade com os demais elementos probantes.
4. No caso, as decisões hostilizadas afastaram a tese defensiva -inclusive as ora arguidas neste writ -, fazendo, na sequência,cotejo das provas carreadas aos autos, concluindo pela condenação dopaciente pela prática do delito de atentado violento ao pudor, comfundamento em contexto fático-probatório válido para demonstrar ocrime e sua autoria.DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA TENTATIVA.RESPONSABILIDADE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DEACOLHIMENTO DO PLEITO.1. A configuração da desistência voluntária afasta, inevitavelmente,o delito na sua forma tentada, respondendo o agente pelos atos jápraticados.2. "Não há dúvida, entretanto, que na tentativa o resultado não seconsuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, háesgotamento de todos os atos executórios ou o agente é impedido deexauri-los. O dolo inicialmente pretendido, entretanto, remanesce.Já na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, poropção/escolha do agente, o fim inicialmente pretendido pelo agentenão se realiza. Ou seja, ao alterar o dolo inicialmente quisto,enseja a ocorrência da atipicidade, respondendo, entretanto, pelosatos já praticados" (REsp 497.175/SC).PENA-BASE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL AO TIPOINFRINGIDO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. 1. É de se manter, na oportunidade, a dosimetria penal fixada combase no livre convencimento motivado, nos termos do art. 93, IX, daCF e observados os elementos concretos que circunstanciaram aprática delitiva, sendo, pois, idônea e legalmente embasada nosmoldes do art. 59 do CP.REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIASDO CRIME. MANUTENÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DE EXECUÇÃO JUSTIFICADA.COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.1. Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a8 (oito) anos de reclusão, justifica-se a imposição do regime maisgravoso de cumprimento de pena, haja vista a existência decircunstâncias desfavoráveis. Precedentes.2. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRIMES CONTRA OS COSTUMES - PALAVRA DA VÍTIMA
    • STJ -

Referências Legislativas