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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0126893-35.2009.3.00.0000 SP 2009/0126893-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_140618_SP_1327136334649.pdf
Certidão de JulgamentoHC_140618_SP_1327136334651.pdf
Relatório e VotoHC_140618_SP_1327136334650.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. DEPOIMENTO DETESTEMUNHA. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROVATESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTOU ÉDITO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. Quando se trata de ação revisional proposta com fundamento naexistência de novas provas testemunhais capazes de infirmar o éditocondenatório (art. 621, inciso III, do CPP), estas devem serpreviamente produzidas sob o manto do contraditório e da ampladefesa, por meio do procedimento da justificação criminal, a serconduzido perante o primeiro grau de jurisdição, nos termos doartigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicávelsubsidiariamente conforme o disposto no artigo do CPP.Precedentes.
2. O pedido revisional fundado na existência de provas novasdemanda, conforme magistério de Júlio Fabbrini Mirabete, aapresentação de "elementos probatórios que desfaçam o fundamento dacondenação, como, por exemplo, a retratação da vítima" (ProcessoPenal, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 724).3. In casu, a defesa apresentou pedido de justificação criminal como escopo de instruir ação revisional tendo em vista a possívelalteração dos depoimentos das testemunhas Ricardo e Leandro.Contudo, cuida de prova testemunhal já produzida no bojo da açãopenal transitada em julgado, cujo depoimento reforçou o éditocondenatório4. O constrangimento ilegal não se evidencia com o indeferimentoprima facie do pedido de justificação criminal, pois não se trata deprova nova superveniente à condenação apta a fundamentar pedidoreviosional nos termos do art. 621, III, do CPP.5. Não há olvidar que a testemunha, ao contrário da vítima, prestacompromisso de dizer a verdade, nos termos do art. 203do CPP, sobpena de incorrer em crime de falso testemunho, tipificado no art. 342do CP.6. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21088499/habeas-corpus-hc-140618-sp-2009-0126893-6-stj

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