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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 739952 RS 2006/0011929-0

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO. CRÉDITORURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO DO MUTUÁRIO. REQUISITOS LEGAIS.REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no Ag 739952 RS 2006/0011929-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO. CRÉDITORURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO DO MUTUÁRIO. REQUISITOS LEGAIS.REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamentodas dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos osrequisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instânciasordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciadon. 7, da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:009138 ANO:1995