3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1331945 MG 2010/0127508-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1331945 MG 2010/0127508-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE.PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO EPROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.
1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos.
2. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada aorecebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes.
3. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamentoconduz à manutenção da decisão agravada pelos seus própriosfundamentos.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Veja
- PENHORA - CONTA-CORRENTE - RECEBIMENTO DE PROVENTOS
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