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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1331945 MG 2010/0127508-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1331945 MG 2010/0127508-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 25/08/2011

Julgamento

18 de Agosto de 2011

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1331945_MG_1327137095306.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1331945_MG_1327137095308.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1331945_MG_1327137095307.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE.PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO EPROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.

1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame doconjunto fático e probatório dos autos.
2. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada aorecebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes.
3. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamentoconduz à manutenção da decisão agravada pelos seus própriosfundamentos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PENHORA - CONTA-CORRENTE - RECEBIMENTO DE PROVENTOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21088607/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1331945-mg-2010-0127508-0-stj

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