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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0075788-82.2010.3.00.0000 SP 2010/0075788-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_170521_SP_1327137762081.pdf
Certidão de JulgamentoHC_170521_SP_1327137762083.pdf
Relatório e VotoHC_170521_SP_1327137762082.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARACOMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃOREALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZNATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEMDENEGADA.

1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, haviafirmado entendimento no sentido de considerar nulos os atosdecisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria,por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com alegislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio dojuiz natural.
2. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo TribunalFederal, a maioria dos eminentes Ministros que o integram entenderampela conformidade dos aludidos órgãos julgadores com os preceitoscontidos na Constituição Federal, dando maior relevo, na ponderaçãodos princípios constitucionais aplicáveis à espécie, para aceleridade na prestação jurisdicional alcançada com tal medida peloTribunal de Justiça bandeirante, o que estaria em consonância com odireito fundamental à razoável duração do processo, previsto noartigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna.
3. O tema foi novamente deliberado pelos integrantes da Quinta Turmadeste Superior Tribunal de Justiça, oportunidade na qual oposicionamento até então adotado, formulado de acordo com a análiseda legislação infraconstitucional aplicável, foi revisto, passando aincorporar a interpretação constitucional dada ao caso pela SupremaCorte.NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE REFUTOU AS TESES DEFENSIVASAPRESENTADAS NAS RAZÕES DO RECLAMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, ainda quede forma concisa, procedeu a análise das teses sustentadas peladefesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentostrazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenaçãodo paciente, asseverando, ainda, que a materialidade e autoria dodelito de roubo circunstanciado estariam comprovadas pela confissãodo paciente, pela prova testemunhal colhida sob o crivo docontraditório e pela narrativa da vítima em consonância com odescrito na exordial acusatória.2. Tendo o aresto impugnado afastado, ainda que de maneira sucinta,todas as teses aventadas pela defesa no recurso apresentado,apresentando fundamentação suficiente à manutenção da condenação dopaciente, tudo em conformidade com o art. 93, inciso IX, daConstituição Federal, não se vislumbra o aventado constrangimentoilegal a ensejar a nulidade do acórdão objurgado.3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TJSP - COMPOSIÇÃO DA CÂMARA POR JUÍZES CONVOCADOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00078 ART :00093 INC:00009
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00118 INC:00003
  • LEG:EST LCP:000646 ANO:1990 (SP)
  • LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00078 ART :00093 INC:00009
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00118 INC:00003
  • LEG:EST LCP:000646 ANO:1990 (SP)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21088797/habeas-corpus-hc-170521-sp-2010-0075788-5-stj