Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1357515 DF 2010/0188524-0

1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos,reconheceu a culpabilidade do agente pela prática delitiva, razãopela qual conclusão em sentido contrário não caberia a este TribunalSuperior, por conta do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

2. Estando o agente em situação de flagrante delito, tornam-sedesnecessários para acesso ao seu domicílio, o mandado de busca eapreensão judicialmente autorizado, bem como o consentimento domorador.

3. Não há falar em violação ao princípio da congruência, quando avestibular acusatória descreve a mesma situação fática constante doédito condenatório.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.