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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1357515_DF_1327138252494.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1357515_DF_1327138252496.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1357515_DF_1327138252495.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : JOSÉ UBIRAJARA ARAÚJO SAMPAIO
ADVOGADO : TIAGO PUGSLEY
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ UBIRAJARA ARAÚJO SAMPAIO contra decisão de fls. 230/240 que negou provimento ao agravo de instrumento aviado pela defesa e concedeu habeas corpus de ofício a fim de fixar o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade pelo agravante, bem como substituir sua sanção corporal por duas restritivas de direitos.

Sustenta que o juízo condenatório respaldado nos diálogos interceptados, violaria o princípio da correlação e os artigos 41, 383 e 384, todos do Código de Processo Penal, uma vez que referidas conversas não teriam sido sequer objeto da denúncia que, por sua vez, apenas se dirigia à venda de drogas realizada pelo agente à pessoa de Josino, razão pela qual não poderiam subsidiar o édito condenatório.

Assevera que, para tanto, não pretende o revolvimento do material fático/probatório dos autos e, sim, a revaloração das provas já que todos os elementos necessários para tanto estariam presentes no acórdão local, uma vez que "a análise das citadas provas não permite concluir a materialidade e autoria do referido crime, seja porque a apreensão ocorreu em flagrante violação do domicílio, seja porque os mencionados diálogos não foram objeto da denúncia [...]" (fl. 264).

Requer a reconsideração da decisão monocrática a fim de que seja o agente absolvido ou que seja o feito remetido à apreciação da Turma.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A presente irresignação não merece prosperar.

Assevera o agravante, inicialmente, que a matéria versada no recurso especial não implicaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, razão pela qual não poderia o agravo de instrumento ter sido desprovido com espeque na Súmula n.º 7 deste Sodalício Superior.

Com relação a tal tese defensiva, razão não assiste ao ora agravante.

A matéria que circunda a aplicabilidade de referido verbete sumular consiste no apontamento das provas quanto à materialidade do crime imputado ao réu, fundamentos estes, que fizeram com que a Corte local reconhecesse a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo agente, já que ao reformar a sentença de primeiro grau, apontou elementos outros que não apenas a droga apreendida em seu domicílio, afastando assim a tese de insuficiência probatória a respaldar sua condenação por existir nos autos, provas suficientes a respaldar sua culpabilidade.

Como afirmado no decisum monocrático, da análise do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nota-se que a Corte local decidiu a lide com fulcro nos elementos probatórios colacionados ao feito, conforme se depreende da leitura dos seguintes excertos do título condenatório, litteris :

"Com razão o Parquet ao afirmar que o conjunto probatório confirma a imputação de exercício de traficância ilegal de drogas pelo acusado. É a conclusão a que se chega das provas colhidas, em especial das degravações das conversas telefônicas mantidas entre o acusado e diversas outras pessoas.
De outubro de 2006 a janeiro de 2007, a polícia, mediante autorização judicial, interceptou diversas conversas telefônicas entabuladas entre o acusado e terceiros (fls. 37/51). Registrou-se que o acusado José Ubirajara, vulgo Jara, comprava e vendia substância ilícita entorpecente, cujas negociações eram realizadas por meio de telefone celular. O acusado, às vezes, se deslocava, com seu veículo, até o adquirente e entregava a droga pessoalmente e, às vezes, para a finalização do negócio, combinava um local próximo à sua residência, onde mantinha um ponto fixo de venda.
[...]
Como se vê, as degravações das conversas telefônicas revelam, exaustivamente, que o acusado, ao longo de quatro meses, realizou diversas negociações envolvendo substância entorpecente ilícita. Não há dúvida que comprou e vendeu droga por meio de ligações telefônicas, fornecendo o produto para diversos usuários, deslocando-se até o usuário para entregar pessoalmente a substância ou recebendo o adquirente em local previamente combinado, em geral na região da cidade do Cruzeiro, atividade assemelhada a um verdadeiro serviço “teledrogas” (fl. 38).
Obviamente que as degravações telefônicas, isoladamente, não são suficientes para confirmar a imputação do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque necessárias, além da prova da materialidade do delito, outros elementos que corroborem a prova pericial.
A materialidade do crime restou demonstrada pelo laudo definitivo (fls. 52/53), confirmando o laudo provisório de constatação da substância entorpecente (fls. 13/15), cuja conclusão dos peritos foi no sentido de que a porção pardo-esverdeada apreendida, com peso líquido de 2,60g, se tratava da substância vulgarmente conhecida por"maconha"(Cannabis Sativa L.), e a porção de tonalidade esbranquiçada, com massa líquida de 3,15g continha em sua composição o alcalóide"Cocaína"(Erythroxylum coca Lam), substâncias entorpecentes incluídas na Portaria n.º 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e proibida de acordo em todo o território nacional.
A autoria, por sua vez, decorre das degravações indicativas de mercancia ilícita fortemente corroboradas pelas demais provas orais colhidas.
Primeiro, registre-se que a polícia, após meses de interceptação telefônica, realizou campanas para monitorar as atividades do acusado, operação que culminou na prisão deste, na do usuário Josino Melo Menezes e na apreensão da substância supra mencionada.
[...]
É o que ocorre no caso. As interceptações telefônicas e os depoimentos policiais estão fortalecidos pelas declarações do próprio acusado e do usuário Josino, que contribuíram para corroborar a imputação contida na denúncia, embora não fosse esse o desejo de ambos.
[...]
Em arremate, os diversos elementos de prova, analisados em conjunto, não dão margem a qualquer dúvida a respeito da imputação. O contexto dos fatos confirma que José Ubirajara comprou, vendeu e tinha em depósito substância entorpecente ilícita.
Repisem-se as degravações das diversas conversas mantidas pelo acusado em que comprou e vendeu droga por cerca de quatro meses. Acrescentem-se as declarações dos policiais que, em campana, viram o acusado chegar ao posto de gasolina, encontrar-se com Josino e Alexandre e, em seguida, entrarem os três no banheiro do posto. Josino e José Ubirajara confirmaram a presença no posto nas circunstâncias já exaustivamente expostas. Com Josino foi apreendida porção de entorpecente logo após ele deixar o posto. Na residência de José Ubirajara foram apreendidas as porções já referidas. Na fase extrajudicial, Josino confessou que comprou drogas de um traficante no interior do dito banheiro, sendo que a retratação judicial dessa confissão sucumbe diante da sintonia das demais provas orais colhidas.
Tudo considerado, o apelo do Ministério Público merece provimento para que o réu José Ubirajara seja condenado pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
[...]
Não encontra amparo a alegação de produção de prova ilícita. A busca e apreensão realizada na residência do réu (fl. 24) foi acompanhada por testemunhas do povo (fls. 28/29), tendo o acusado confirmado a propriedade da droga encontrada na casa dele, restando evidente a situação de flagrante delito. De qualquer sorte, não há que falar em violação de domicílio, porque, conforme as testemunhas do povo, a entrada dos policiais no local foi franqueada pelo morador. Aliás, o acusado sequer alegou qualquer violação nesse sentido. Perguntado, em juízo (fl. 169), se o pai dele havia franqueado a entrada dos policiais na residência, respondeu apenas que nem chegou a conversar com o pai sobre esse fato, resignando-se. (e-STJ fls. 71/84)

Assim, constata-se que o Tribunal local fundamentou a condenação do ora agravante pela prática do delito previsto no art.333 da Lei n.º11.3433/06 em diversas provas existentes nos autos, inclusive a apreensão de substância entorpecente de sua propriedade e interceptação telefônica legalmente autorizada.

Daí, quanto à alegação da defesa de que a droga apreendida em sua residência teria sido realizada em desobediência às regras constitucionais de proteção ao domicílio, verifica-se que o Tribunal local asseverou que referida apreensão decorreu de uma situação de flagrante delito, sendo que, em tais circunstâncias, é desnecessário mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado, bem como do consentimento de seu morador.

Neste sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. REPERGUNTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OPORTUNIDADE DADA À DEFESA DE SE MANIFESTAR POR ÚLTIMO. REALIZAÇAO DE DOIS INTERROGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVASAO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇAO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES QUE NAO SE CONFUNDEM COM A REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇAO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP. ORDEM DENEGADA.
1. [...]
2. [...]
3. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Enquanto o agente portar a droga, permanecerá em flagrante delito e, nessa condição, o ingresso em sua residência com a apreensão do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que caracterizada a hipótese excepcionalizada pela Constituição no inciso XI do artigo .
4. [...]
5. [...]
6. Ordem denegada. (HC n.º 101.628/SP, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, Sexta Turma, julgado em 21/10/2008 e DJe 10/11/2008).
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIME HEDIONDO. MATÉRIA NAO-DISCUTIDA EM 2º GRAU DE JURISDIÇAO. NAO-CONHECIMENTO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. PERSEGUIÇAO CARACTERIZADA. NULIDADE DO AUTO. MERAS IRREGULARIDADES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. [...]
II. [...]
III. Não é ilegal a entrada em domicílio sem o consentimento do autor do delito, que é perseguido, logo após a prática do crime, pela autoridade policial, pois a própria Constituição Federal permite a entrada em casa alheia, mesmo contra a vontade do morador, para fins de prisão em flagrante.
IV. [...]
V. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (HC n.º 10899/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 13/3/2001 e DJ 23/4/2001, p. 166).

Tendo o Tribunal a quo chegado à conclusão de que a droga fora apreendida em situação de flagrante, bem como respaldou nesta e demais provas constantes dos autos a condenação do agravante - materialidade delitiva e autoria -, entendimento em sentido contrário no sentido de que a apreensão fora realizada em desconformidade com os preceitos legais e que não haveria outros elementos a respaldar sua culpabilidade, demandaria revolvimento de todo o material fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do apelo especial nos termos do enunciado da Súmula n.º 7/STJ, já que é assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado.

Nesse vértice:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇAO DA CLASSIFICAÇAO DO DELITO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. VISTA À DEFESA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇAO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇAO DO DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NAO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
[...]. II - Impossibilidade de se conhecer do apelo raro na parte em que se discute a comprovação do dolo na prática do delito previsto no art. , I, do Decreto-Lei 201/67, bem como da existência de dano, por ensejarem reexame de prova. Súmula 7/STJ.
[...]
Recurso especial não conhecido (REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/10/1999, DJ 08/11/1999 p. 86).
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇAO. SUPERFATURAMENTO. DECRETO-LEI 201/67. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE VERBA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇAO DE ERRO MATERIAL EM AUDITORIA QUE FUNDAMENTOU A DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistente, nos autos, cópia dos convênios firmados entre os órgãos públicos federais e o município de Uruaçu, com vista à edificação de obras, inviável a verificação se as verbas correspondentes às licitações questionadas na Justiça são federais ou estaduais. Competência da Justiça Estadual. A prestação de contas das verbas federais deveria ocorrer perante o órgão repassador, sendo que tais verbas foram objeto de inclusão em balancetes da Prefeitura de Uruaçu, e objeto de análise do Tribunal de Contas dos Municípios, que rejeitou os balanços. Verificação da origem do dinheiro esbarra na Súmula 7/STJ.
2. Alegações de que a auditoria efetuada contou sacos de cimento em duplicidade e que há" ausência de base empírica da pretensão estatal "exigem juízo quanto à percepção decorrente de um contato intuitivo e imediato com a realidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
[...]
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no Ag 815097/GO, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 06/03/2008, DJe 24/03/2008)

Com relação a falta de congruência entre a descrição fática contida na denúncia e as razões postas na sentença para justificar a condenação, assim se posicionou o Tribunal a quo , litteris :

Tudo considerado, o apelo do Ministério Público merece provimento para que o réu José Ubirajara seja condenado pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”.
Continuo.
Preservada a opinião da d. Defesa Técnica, entendo que as conversas captadas nas interceptações telefônicas indicam a existência de tráfico.
Os diálogos mantidos às fls. 97-110, dispensada sua transcrição, haja vista ser do conhecimento das partes (acusação e defesa), refletem, cristalinamente, a mercancia de drogas por parte do embargante.
Também era dispensável constassem todos os diálogos na denúncia.
A denúncia ofertada pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO tem o condão de inaugurar a persecução criminal, facultando-se ao réu, mediante contraditório e ampla defesa, refutar as alegações feitas pela acusação.
O legislador não exigiu que na denúncia figurassem todos os elementos de prova, satisfazendo-se com a descrição do fato, com suas circunstâncias elementares, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, se houver (art. 41, CPP). (e-STJ fls. 135/136)

Aliás, neste ínterim, necessário se trazer à baila os termos contidos na vestibular acusatória, abaixo transcritos:

"No dia 19 de janeiro de 2007, por volta das 19h00min, no Posto de Gasolina do Cruzeiro Velho e na SHCES, Qd. 609, bloco B, ap. 403, Asa Sul, Brasília/DF, o denunciado, livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu e tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, as substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas por "maconha"e"cocaína", extraídas, respectivamente, das plantas cientificamente denominadas Cannabis Sativa Lineu e Erythoxilum coca Lam, capazes de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido em todo o território nacional, de acordo com Lei 11343/06.
O denunciado era alvo de investigações em virtude de seu envolvimento com o tráfico de drogas, ocasião em que através de interceptações telefônicas foi possível observar quando JOSÉ UBIRAJARA manteve contato com o usuário Josino Melo Menezes e vendeu-lhe, no Posto de combustível do Cruzeiro Velho, 1 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 3,23g (três gramas e vinte e três centigramas). Após esse fato, foram realizadas buscas na residência do denunciado, onde foram localizadas 1 (uma) porção de "cocaína", pesando 4,26g (quatro gramas e vinte e seis centigramas) e 1 (uma) porção de "maconha", com massa bruta de 3,01g (três gramas e um centigramas).
Estando JOSÉ UBIRAJARA ARAÚJO SAMPAIO incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, requer o Ministério Público seja citado para responder aos termos do processo [...]."(fls. 20/21)

Dessa forma, infere-se que a descrição fática contida na denúncia (tráfico de entorpecentes) restou mantida na fundamentação contida no acórdão recorrido para condenar o ora agravante, não havendo falar em violação ao Princípio da Congruência, até mesmo porque as provas são produzidas durante todo o desenrolar da instrução criminal e não apenas na fase inquisitorial, sendo perfeitamente possível interceptações telefônicas legalmente autorizadas a fim de subsidiar a constatação da responsabilidade criminal do agravante pela mercancia.

Nesse vértice:

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, 2º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. QUALIFICADORA INSERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, AO JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO. QUALIFICADORA INCLUÍDA SOB O FUNDAMENTO DE O MOTIVO DO DELITO SER DESPROPORCIONAL À CONDUTA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NAO CONFIGURADA. DENEGAÇAO DA ORDEM.
1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença.
2. No caso em exame, constou expressamente da peça vestibular que a qualificadora do motivo fútil estaria caracterizada diante da circunstância de que o paciente teria atentado contra a vida da vítima simplesmente porque não teria sido autorizado a ingressar na residência onde esta se encontrava, a convite dos proprietários.
3. O Ministério Público Estadual classificou o fato como ciúmes, tendo a Corte a quo inserido o motivo fútil como qualificadora do homicídio tentado por considerar que a motivação que teria impulsionado o paciente seria desproporcional à sua conduta.
4. O fato descrito na denúncia como motivador do delito em análise permaneceu definido no acórdão objurgado como fútil, tendo a Corte de origem considerado, apenas, que não se trataria de ciúmes, mas sim de insignificância das razões que teriam impelido o paciente à prática criminosa, motivo pelo qual não há que se falar em mutatio libelli nem em emedatio libelli.
5. A hipótese dos autos não se enquadra na definição de mutatio libelli, uma vez que consta expressamente da peça vestibular a descrição do motivo que teria sido considerado fútil pelo órgão ministerial para qualificar o homicídio tentado.
6. Também não resta configurada a emedatio libelli, pois a qualificadora do homicídio não foi alterada, ou seja, não houve nova capitulação jurídica do fato, que permaneceu considerado como fútil, somente não mais se utilizando a denominação" ciúme ".
7. Conquanto o pedido formulado no habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tenha cingido-se à alegação de nulidade pela falta de correlação entre a denúncia e o acórdão que inseriu a qualificadora na pronúncia, a Defensoria Pública da União argumentou que a ordem deveria ser concedida no presente mandamus pelo fato de o ciúme não configurar motivo fútil ou torpe.
8. Contudo, da leitura do acórdão impugnado, infere-se que o Tribunal de origem, diversamente do que atestado pela Defensoria Pública da União, não acolheu o recurso ministerial sob o fundamento de que o ciúme qualifica o homicídio.
9. Ao reverso, o Desembargador Relator considerou que o fato de o crime ter sido supostamente cometido em razão de o paciente não haver sido convidado para ingressar na residência de um terceiro, não configuraria ciúme, mas sim motivo insignificante e desproporcional.
10. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior tem entendido que as peculiaridades do caso concreto permitem que o ciúme seja mantido como qualificadora do homicídio quando não se revelar manifestamente improcedente, tal como ocorre in casu. (HC 136.299/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 04/10/2010)
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Em se evidenciando que a acusatória inicial descreveu adequadamente os fatos criminosos imputados, em todas as suas
circunstâncias, de modo a ensejar o exercício do direito à ampla defesa, não há falar em constrangimento ilegal qualquer.
2. Não há confundir motivação, que é dever constitucional do juiz, com inovação.
3. Ordem denegada. (HC n.º 83451/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 11/9/2007 e DJe 4/8/2008).

Assim, uma vez que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir o decisum, mantenho-o pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21088963/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1357515-df-2010-0188524-0-stj/relatorio-e-voto-21088965