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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1195656_BA_1327139123618.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1195656_BA_1327139123620.pdf
Relatório e VotoRESP_1195656_BA_1327139123619.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -ERRO MÉDICO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RETARDAMENTODE PARTO E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA MÃE E DA MENOR RECÉM-NASCIDA- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO DA CORTE ESTADUAL LOCALATRIBUINDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO DOCONSUMIDOR AO JUÍZO CÍVEL - QUESTÃO PREJUDICADA - OFENSA AOPRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA, NAESPÉCIE - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL - NECESSIDADE- PRECEDENTES - DANOS MORAIS - DUPLA CONDENAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA -QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO POR ESTA CORTE - ADMISSIBILIDADE, EMCASOS EXCEPCIONAIS - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANOSMATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - QUANTIFICAÇÃO - ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL A QUO PAUTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃONESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INVIABILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Não padece de nulidade a decisão que, embora sucinta, assenta-seem entendimento harmônico e suficiente à prestação jurisdicionalinvocada, na esteira do requerido pela parte interessada;
II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, queexpressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar ejulgar os litígios decorrentes das relações de consumo, tornaprejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta;
III - Aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quantoao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsortedo réu, podendo, por conseguinte, ser condenado direta esolidariamente com aquele, na mesma sentença, ao pagamento daindenização;
IV - A delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deveser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda aexposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente,considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria;
V - O valor da indenização por dano moral somente pode ser revistonesta instância especial nos casos de flagrante irrisoriedade ouexorbitância, o que não ocorre na hipótese dos autos;
VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensãovitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordináriaspautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviávelnesta instância recursal (Enunciado n. 7 da Súmula/STJ);

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1410231 RJ 2011/0066960-0 Decisão:20/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21089259/recurso-especial-resp-1195656-ba-2010-0094662-0-stj

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