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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 8020 PR 2011/0095678-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 8020 PR 2011/0095678-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-ARESP_8020_PR_1327140077647.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-ARESP_8020_PR_1327140077649.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-ARESP_8020_PR_1327140077648.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇANA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DOREEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDAPÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535DO CPC.

1. Em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à FazendaPública, em face da qual não foi apresentada apelação peloparticular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parteem que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunalpiorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu oparticular — que não apelou — não implica violação do art. 535 doCPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regraproibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendidaa eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sedede reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — quenão apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afrontaa dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimentode tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nasSúmulas 45 e 325 do STJ.
2. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmenteprocedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quaisrestou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração.Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado daquestão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexameintegral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somenteà parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) quese beneficia do reexame".
3. Cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com odisposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença porhaver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (CorteEspecial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qualpacificou entendimento no sentido de que, havendo reexamenecessário, a ausência de anterior apelação por parte da FazendaPública não configura preclusão lógica para eventuais recursossubsequentes, sobretudo recurso especial.
4. No mesmo sentido: REsp 1.233.311/PR e RESP 1.240.765/PR (2ªTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2011).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REEXAME NECESSÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - PRECLUSÃO LÓGICA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000045 SUM:000325
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000423
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000045 SUM:000325
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000423
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21089593/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-8020-pr-2011-0095678-2-stj