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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1392417 MG 2011/0037111-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1392417 MG 2011/0037111-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1392417_MG_1327140678481.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1392417_MG_1327140678483.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1392417_MG_1327140678482.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 132, 330E 332DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO COM AMPARONO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.SÚMULA 7/STJ.

1. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente alide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou,sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção deprovas em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas,desse modo, está vinculado à livre convicção do juiz.
2. O indeferimento da produção de determinada prova pelo magistradoa quem aquela se destina, por considerá-la desinfluente para odeslinde da controvérsia, não consubstancia cerceamento de defesa.
3. O Tribunal de origem, com base na análise do acervofático-probatório dos autos, refutou a alegação de cerceamento dedefesa, bem como concluiu que a prova que se pretendia produzir nãoseria capaz de elidir as provas preexistentes de hipossuficiência daparte agravada. A desconstituição das conclusões supracitadasdemandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatóriovalorado pela Corte Estadual, o que é vedado nesta instância, a teorda Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciados os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO DO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21089661/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1392417-mg-2011-0037111-0-stj