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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 771313 RS 2005/0127899-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl nos EDcl no REsp 771313 RS 2005/0127899-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2011

Julgamento

9 de Agosto de 2011

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-EDCL-RESP_771313_RS_1327140946306.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EDCL-RESP_771313_RS_1327140946308.pdf
Relatório e VotoEDCL-EDCL-RESP_771313_RS_1327140946307.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E IMPLÍCITO DASNORMAS LEGAIS ATINENTES ÀS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO. EFEITOINFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Verificada condição de admissibilidade pelo prequestionamentoexplícito e implícito das normas legais atinentes às matérias emdiscussão, merece ser conhecido o recurso especial interposto peloautor.
2. Reconhecido o direito à diferença acionária, igualmente respondea Brasil Telecom S/A pela chamada "dobra acionária" relativa àsações da Celular CRT Participações decorrente da cisão parcial daCRT (REsp. 1.034.255/RS, relator o Min. Luís Felipe Salomão, DJ11/5/2010).
3. É devida indenização a título de dividendos ao adquirente delinha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido decomplementação das ações da CRT e Celular CRT, a contar do ano daintegralização do capital ( REsp 1.034.255/RS, relator o Min. LuísFelipe Salomão, DJ 11/5/2010).
4. Inexiste óbice ao pagamento acumulado de dividendos e juros sobrecapital próprio, desde que observado o art. 460 do CPC (REsp nº1.171.095/RS, relator para acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe de3.12.2010).
5. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente, paradar-se provimento ao recurso especial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • BRASIL TELECOM - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DOBRA ACIONÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21089697/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-771313-rs-2005-0127899-0-stj

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