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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-EDCL-RESP_771313_RS_1327140946306.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EDCL-RESP_771313_RS_1327140946308.pdf
Relatório e VotoEDCL-EDCL-RESP_771313_RS_1327140946307.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Audiê Luiz Brunello opõe embargos de declaração contra o acórdão da seguinte ementa (fl. 352):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAO DE DISCUSSAO DA MATÉRIA NAO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
1."Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp nº 715.445/AL, 1ª Turma, Min. Jose Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no REsp nº 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20. 06.2005" (EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006).
2. Este e. Tribunal tem decidido reiteradamente ser cabível a correção monetária sobre o capital social para efeito do pagamento dos dividendos das ações preferenciais.
3. A ausência de prequestionamento aos demais pedidos inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental a que se dá parcial provimento.
O embargante sustenta que o julgado equivocadamente "concedeu correção monetária sobre o capital social para efeito do pagamento dos dividendos das ações preferenciais" (fl. 367), quando a pretensão formulada era no sentido de que fosse definido se sobre os dividendos concedidos incidiria correção monetária e juros, estabelecendo-se, ainda, os respectivos índices e termos iniciais.
Insurge-se quanto à aplicação dos verbetes ns. 282 e 356 do STF, sustentando que os pedidos referentes à dobra acionária, bem como aos acessórios legais decorrentes da diferença de ações perseguida, vêm sendo formulados desde a inicial, não havendo falar em ausência de prequestionamento.
Pretende seja reconhecido o direito ao recebimento das ações relativas à Celular CRT, e os respectivos dividendos e juros sobre capital próprio, corrigidos pelo IGPM/FGV desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros legais, correspondentes às duas telefonias, fixa e móvel.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A irresignação merece acolhida.
Inicialmente, tenho que o recurso especial reuniu as condições de admissibilidade, pelo prequestionamento explícito e implícito das normas legais atinentes às matérias em discussão.
Observo que, reconhecido o direito do autor à diferença acionária pela decisão de fls. 334/335, igualmente responde a Brasil Telecom S/A pela chamada “dobra acionária” relativa às ações da Celular CRT Participações decorrente da cisão parcial da CRT.
Tal entendimento foi pacificado pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.034.255/RS, relator o Min. Luís Felipe Salomão, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, cujo acórdão tem a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.
(...)
2. No caso concreto, recurso especial que se nega provimento. (REsp 1.034.255/RS rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 28.4.2010)”
Importa frisar que, "não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação" (REsp 1.025.298/RS, relator o Min. Massami Uyeda, DJ 24/11/2010).
É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT e Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital, consoante decisão proferida no REsp 1.034.255/RS, cujo julgamento foi submetido ao rito do art. 543-C, do CPC. Sobre estes valores, devem incidir juros de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas.
A 2ª Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp nº 1.171.095/RS, relator para acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe de 3.12.2010, consolidou entendimento segundo o qual inexiste óbice ao pagamento acumulado de dividendos e juros sobre capital próprio, desde que observado o art. 460 do CPC. No caso dos autos, há, na inicial (fls. 2/22), pedido referente à inclusão de tais juros na indenização. Desse modo, correta a condenação da recorrente ao pagamento do valor atinente aos juros sobre capital próprio sobre as ações da telefonia fixa, bem como da telefonia móvel.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, emprestando-lhes efeito infringente, para dar provimento ao recurso especial, determinando a condenação da empresa ré à diferença de ações não recebidas da Celular CRT Participações S/A, em número igual ao concernente às da CRT, e a inclusão no quantum devido dos dividendos e juros sobre capital próprio, a contar do ano da integralização do capital.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21089697/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-771313-rs-2005-0127899-0-stj/relatorio-e-voto-21089699