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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1410038_RJ_1327141245854.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1410038_RJ_1327141245856.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1410038_RJ_1327141245855.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADOS : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : MARIA IZABEL JULIAO VERÍSSIMO
ADVOGADO : ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO BANCO ABN AMRO REAL S/A interpõe agravo interno contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento.

2.-Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que deve ser afastado os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, sustentando que o Tribunal de origem condenou a instituição bancária de forma exagerada, haja vista que "é claro o exagero cometido pelo Tribunal que condenou a ora Agravante ao pagamento de R$(doze mil reais) a título de dano moral. Tal conduta resulta em enriquecimento ilícito por parte da ora agravada." (e-STJ Fls. 325).

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, assim o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 660/662):

"2.- As razões do Recurso Especial sustentaram ofensa aos artigos 333, I, do Código de Processo Civil; e 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil; e 14, 3º, da Lei n. 8.078/90. Sustentou a" concorrência de culpa para o evento danoso produzido, sendo certo que, nem o magistrado monocrático, tampouco o órgão colegiado a quo considerou tal circunstância ao tempo da fixação do quantum debeatur, culminando em decisório inteiramente desproporcional, nem a inexistência de comprovação de que o recorrente inseriu o nome do recorrido. "(e-STJ Fls. 16). Requer a redução do valor fixado.

É o relatório.

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- O Tribunal estadual, analisando os elementos fáticos da causa, reconheceu a configuração do dano moral. Por elucidativos, merecem ser transcritos os seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 259/261):

"Os recursos não merecem provimento, vez que a sentença prolatada pelo douto Juiz de Direito, Dr. HEITOR CARVALHO CAMPINHO , deu correta solução à lide e o fez com fundamentos que ficam fazendo parte integrante deste voto, na forma regimental.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora consumidora e o réu fornecedor de serviço, à luz da definição dos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E a responsabilidade civil de que se cuida é de natureza objetiva, disciplinada pelo artigo 14, caput e seus parágrafos, do referido diploma, e independe da comprovação da culpa.

O conjunto probatório colhido nos autos demonstra que a autora, idosa, deficiente física e mental (interditada), que se locomove através de cadeira de rodas, teve negado o direito ao recebimento de sua pensão previdenciária perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) pelo banco réu, sem nenhuma justificativa.

A autora, em razão da sua incapacidade, foi interditada, por força de sentença exarada em processo judicial, sendo nomeado para exercer a curatela seu filho, que exerce o encargo desde 14/06/2006 (fls. 18).

Portanto, a via-crúcis a que foi submetida para obter o direito ao recebimento da pensão se afigura completamente desarrazoado, na medida em que o réu, na sua atividade, deveria dar ao documento de fls. 18 a veracidade necessária e evitar, assim, os infindáveis constrangimentos experimentados pela autora e seu curador.

O artigo 364, do Código de Processo Civil dispõe acerca da força probante dos documentos:

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Ora, na medida em que o curador da autora apresentou ao banco a certidão exarada por um escrivão (fls. 18) nenhum motivo poderia existir para que o réu não liberasse o pagamento do benefício.

A certidão de fls. 18 simplesmente provou a existência do fato, tratando-se de documento público heterógrafo, gozando de fé pública:

Documento público, para feitos do artigo em comento, é aquele formado perante o oficial público, contingência que lhe confere fé pública. É preciso que o autor do documento seja oficial público, que esteja investido em função pública e em seu exercício elaborá-lo. (...) faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o oficial público declarar que ocorreram em sua presença. ( LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO , in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 364).

Ignorando que o direito ao recebimento da pensão do INSS pela autora era insopitável, o réu, através da funcionária Kelly Barreto Mury, que nem gerente da agência era, que depôs às fls. 75, obrigou a autora a ter de comparecer ao local apenas para colher as suas digitais.

O vexame, constrangimento e humilhação pela qual passou a autora, que foi atendida fora do interior da agência do réu, porque não há rampa de acesso para cadeira de rodas, considerando-se, portanto, no meio da rua, foi retratado pelo depoente de fls. 76, Manoel Nascimento Gomes:

Que foi com Benedito apanhar a Sra. Maria Izabel, em casa para ir ao banco. Que Maria Izabel não se locomove, utilizando cadeira de rodas. Que o curador de Maria Izabel procurou o depoente após a exigência do banco e disse que não estava entendendo a solicitação do banco (...). que o curador e sua mãe foram atendidos do lado de fora da agencia pela funcionária do réu que irá depor depois do depoente. Que o curador entrou pelo estacionamento, empurrando sua mãe em uma cadeira de rodas. Que (...) não podia parar em frente da garagem do estacionamento do banco. Que viu quando a funcionária do réu apoiou a mão da autora e colocou papéis, como se estivesse tirando a impressão digital. Que a curatelada fez “necessidades” dentro do carro do depoente, acreditando que a fralda vazou. Que o trajeto para apanhar a curatelada e levá-la até o banco, bem como voltar à casa da curatelada após isso, durou umas duas horas, (...) que viu perfeitamente a funcionária do banco quando do atendimento da curatelada no estacionamento do banco. Que a funcionária do banco é a que se encontra no saguão para depor.

Repita-se que os autos não revelam o porquê do réu em submeter à autora a tão intenso sofrimento, dês que não verificou indício algum de fraude quanto ao pagamento da pensão. Se o objetivo foi exclusivamente o de obter as digitais da pensionista o procedimento foi bizarro.

Assim, os fatos contidos nos autos evidentemente ultrapassam a esfera do simples aborrecimento, constituindo-se um quadro de dor e angústia a ensejar a pretendida reparação a título de dano moral que se revelou in re ipsa, certo, ainda, que há notícia de que não foi a primeira vez que o réu dificultou a autora receber a sua aposentadoria, ou seja, existe precedente deste Tribunal, entre as mesmas partes, em razão do mesmo motivo (Apelação Cível nº 2007.001.61526, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA , un., j. em 02/04/2008), que resultou em condenação do réu, conforme se vê às fls. 102/104.

Com efeito, o valor fixado como reparação pelos danos morais experimentados pela autora merece revisão, porque convergente com os parâmetros usualmente adotados por esta Vigésima Câmara Cível, em casos como dos autos. É certo que a condenação a tal título não pode revelar punição elevada e desmedida e nem tampouco ínfima ou irrisória o que ocorre quando estabelecidos valores sem qualquer critério pelo Julgador e, no caso de que se trata, o quantum estabelecido pelo juízo no valor de R$não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser majorado para R$ 12.000,00."

Diante disso, obsta admissibilidade do Especial a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008).

6.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 12.000,00 (doze mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte."

5.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21089742/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1410038-rj-2011-0062233-6-stj/relatorio-e-voto-21089744

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