jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 134029 SP 2009/0070956-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_134029_SP_1327142789901.pdf
Certidão de JulgamentoHC_134029_SP_1327142789903.pdf
Relatório e VotoHC_134029_SP_1327142789902.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL.AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sidofixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos dereclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável impedea imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
2. O reconhecimento pelas instâncias ordinárias da violênciaexacerbada empregada pelo paciente - uso de faca, impossibilitando aresistência da vítima; agressão com violência extrema, revelandodolo intenso - é circunstância que justifica a fixação do regimemais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa deliberdade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • HABEAS CORPUS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 178536 SP 2010/0124809-4 Decisão:06/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21089966/habeas-corpus-hc-134029-sp-2009-0070956-9-stj