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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2011

Julgamento

4 de Agosto de 2011

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_134029_SP_1327142789901.pdf
Certidão de JulgamentoHC_134029_SP_1327142789903.pdf
Relatório e VotoHC_134029_SP_1327142789902.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 134.029 - SP (2009/0070956-9)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : ELEONORA NANNI LUCENTI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WELLINGTON MANOEL DOS SANTOS

EMENTA

HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável impede a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, , do Código Penal.
2. O reconhecimento pelas instâncias ordinárias da violência exacerbada empregada pelo paciente uso de faca, impossibilitando a resistência da vítima; agressão com violência extrema, revelando dolo intenso é circunstância que justifica a fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
3. Ordem denegada.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 04 de agosto de 2011 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 134.029 - SP (2009/0070956-9)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Wellington Manoel dos Santos , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de roubo, com emprego de arma e em concurso de pessoas (art. 157, 2º, I e II, do Código Penal), à pena de 6 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, mais 16 dias-multa.

À apelação, interposta pela defesa, o Tribunal de origem deu provimento parcial, a fim de, afastada a causa de aumento do emprego de arma, reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos de reclusão, mais 16 dias-multa, mantido o regime fechado.

Eis, por sua ementa, o acórdão (fl. 19):

Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Sentença condenatória. Defesa busca absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Réus presos em flagrante na posse da "res ". Vítima narrou em detalhes a seqüência dos fatos, versão roborada pelo relato do policial que a socorreu. Inverossímil a escusa argüida pelos apelantes. Condenação mantida. Concurso de agentes evidenciado; emprego de arma, não. A faca mencionada pelo ofendido não foi apreendida e os ferimentos experimentados por ela não são compatíveis com tal artefato. Pena: Redução. Duplo aumento pelos maus antecedentes e pela reincidência configura "bis in idem ". Acréscimo mínimo pela majorante de concurso de agentes. Regime prisional adequado. Parcial provimento aos apelos para afastar a majorante de emprego de arma e reduzir as penas dos réus, mantida no mais a r. sentença.

No presente writ , alega-se que é "injustificável que ao paciente, condenado à pena inferior a oito anos de reclusão, seja imposta a execução da pena em regime mais gravoso que o semi-aberto" (fl. 3).

Sustenta-se, ainda, que é "obrigatória a fixação de regime prisional mais ameno, pois é incongruente reconhecer que são as circunstâncias judiciais favoráveis ao condenado quando da aplicação da pena e, depois, considerar a gravidade do crime para impor o regime fechado" (fl. 3).

Requer-se, assim, a concessão da ordem, a fim de que seja estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa (fl. 33):

Regime de cumprimento de pena Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1) Em princípio, o réu condenado à pena mínima legalmente cominada ao crime tem direito a iniciar o cumprimento desta no regime mais brando possível (2º do art. 33, c/c o art. 59 do CP). Isso, porém, não é automático, já que o quantum da pena diz respeito mais diretamente à retribuição pelo fato criminoso, e o regime inicial de cumprimento mais se relaciona com o processo de ressocialização do condenado e o isolamento em que ele deve ser mantido, em defesa da sociedade. Porém, tal solução exige adequada fundamentação.
2) O alto grau de violência empregado na prática do roubo e o fato de o agente já ter sido condenado anteriormente justificam o estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da pena fixada em 6 anos de reclusão.
Parecer no sentido de ser denegada a ordem requerida.

Os autos foram a mim atribuídos em 15/6/2011.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 134.029 - SP (2009/0070956-9)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Como relatado, busca-se, na presente impetração, a concessão do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

Assim se pronunciou o Magistrado sentenciante, ao fixar a pena do paciente e seu regime de cumprimento (fls. 13/15):

Em atenção ao artigo 59 do Código Penal, em virtude da inadequada conduta social do agente e da existência de antecedente desabonador de sua conduta, conforme sentença condenatória transitada em julgado em data posterior ao fato tratado nesses autos (fls. 40 do apenso de antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em quatro anos e seis meses de reclusão e doze dias-multa.
Aumento a reprimenda em 3/8 em razão da presença das qualificadoras, totalizando seis anos, dois meses e sete dias de reclusão e dezesseis dias-multa, pena esta definitiva na ausência de quaisquer outras circunstâncias a serem consideradas.
(...)
Tratando-se de crime grave, cometido com violência e grave ameaça, com a participação de vários agentes que, com o uso de uma faca, impossibilitaram a resistência da vítima, agredindo-a, com violência extrema, tudo a revelar dolo intenso por parte dos agentes, o único regime prisional compatível para início do cumprimento da pena, para ambos os acusados, é o fechado.

O Tribunal de origem, por sua vez, anotou o seguinte, no que interessa (fls. 23/24):

No recálculo da pena, em relação ao co-réu Wellington, fixa-se a base ligeiramente acima do mínimo, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) diárias (mesmo critério da r. sentença fls. 179/180), com aumento de um terço em razão da majorante de concurso de agentes, totalizando 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso.
[...]
O regime mais severo, diante da violência empregada pelos réus, a ponto de desfalecer a vítima, não comporta abrandamento.

Como visto, ao contrário do que se alega na impetração, foi reconhecida a existência de circunstância judicial desfavorável ao paciente, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, a saber, em 4 anos e 6 meses de reclusão, o que justifica também o regime inicial mais gravoso.

Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, a existência de circunstância judicial desfavorável impede a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, , do Código Penal.

Nesse sentido, confiram-se recentes precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte:

HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSAO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ADOÇAO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA SANÇAO CORPORAL FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis (elevada culpabilidade, circunstâncias do crime e maus antecedentes, em vista das condenações transitadas em julgado) autorizam a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da sanção corporal, ainda que a pena total tenha sido concretizada em 5 anos. Precedentes.
2. O paciente não comprovou a alegada primariedade; ao contrário, indicam os autos que possui pelo menos duas condenações penais transitadas em julgado, estando ademais cumprindo pena em relação ao crime de resistência.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.
(HC n. 193.146/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/6/2011)
HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSIÇAO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO.
1. Embora a pena corporal seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), a existência de circunstância judicial desfavorável impede a imposição do regime intermediário para início da expiação, nos termos do art. 33 do Código Penal.
2. Ordem denegada.
(HC n. 180.208/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 11/5/2011)
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE.
1 - Fixada a pena base acima do mínimo legal, em virtude de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime inicial mais gravoso, no caso o fechado.
2. Assim, ausente patente ilegalidade, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus .
3 - Ordem denegada.
(HC n. 113.688/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/3/2011)

Ademais, o reconhecimento pelas instâncias ordinárias da violência exacerbada empregada pelo paciente uso de faca, impossibilitando a resistência da vítima; agressão com violência extrema, revelando dolo intenso é circunstância que justifica a fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em razão de o acórdão atacado se encontrar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não há, no presente caso, constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, denego a ordem.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009/0070956-9
HC 134029 / SP
Números Origem: 50070348847 6862007 990080536885
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ELEONORA NANNI LUCENTI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WELLINGTON MANOEL DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1077873 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21089966/habeas-corpus-hc-134029-sp-2009-0070956-9-stj/inteiro-teor-21089967