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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0097563-61.2007.3.00.0000 DF 2007/0097563-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82181_DF_1327142819048.pdf
Certidão de JulgamentoHC_82181_DF_1327142819050.pdf
Relatório e VotoHC_82181_DF_1327142819049.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DEQUADRILHA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSAÇÕESDECORRENTES DE FATOS DIVERSOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS.

1. Não há falar em litispendência quando as acusações recaídas sobreo paciente decorrem de fatos diversos, praticados em momentosdistintos.
2. No caso, em uma ação penal se investiga a suposta prática decrimes contra a ordem tributária, enquanto em outra, na qual já seproferiu sentença condenatória referente ao delito de formação dequadrilha.
3. De se ver que uma simples leitura das peças acusatórias demonstraque, em continuidade às investigações originárias, novos fatos foramapurados, dando ensejo ao ajuizamento de mais de um processo-crime.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ -
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