jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82181_DF_1327142819048.pdf
Certidão de JulgamentoHC_82181_DF_1327142819050.pdf
Relatório e VotoHC_82181_DF_1327142819049.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 82.181 - DF (2007/0097563-8)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : GILSOMAR SILVA BARBALHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JAIME PEREIRA SARDINHA
EMENTA
HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇAO DE QUADRILHA. ALEGAÇAO DE LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSAÇÕES DECORRENTES DE FATOS DIVERSOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS.
1. Não há falar em litispendência quando as acusações recaídas sobre o paciente decorrem de fatos diversos, praticados em momentos distintos.
2. No caso, em uma ação penal se investiga a suposta prática de crimes contra a ordem tributária, enquanto em outra, na qual já se proferiu sentença condenatória referente ao delito de formação de quadrilha.
3. De se ver que uma simples leitura das peças acusatórias demonstra que, em continuidade às investigações originárias, novos fatos foram apurados, dando ensejo ao ajuizamento de mais de um processo-crime.
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 04 de agosto de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
HABEAS CORPUS Nº 82.181 - DF (2007/0097563-8)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jaime Pereira Sardinha, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Alega o impetrante a existência de constrangimento ilegal, salientando a "duplicidade de investigação sobre os mesmos fatos" (e-fls. 3).
Narra que foram instaurados inquéritos policiais contra o paciente ("IP DECO-17/2005, IP DECO-8/2005 e IP DECO-9/2005 e-fls. 2), sendo que eles "contêm os mesmos vícios e apuram os mesmos fatos."
Diz que"esse processo tem como única utilidade aumentar as estatísticas da Polícia e do Ministério Público, uma vez que os fatos são os mesmos que são objeto da ação penal e do habeas corpus no Supremo Tribunal. O resultado desse inquérito só poderá ser o arquivamento, uma vez que sua conclusão encontrará óbice na litispendência ou na coisa julgada"(e-fls. 5).
Pede, ao final," a concessão da ordem, trancando o inquérito policial "(e-fls. 5).
Em 30.4.2007 , a liminar foi indeferida pelo então Relator, Ministro Hamilton Carvalhido.
Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Célia Regina Souza Delgado) opinou pela denegação da ordem, consoante a seguinte ementa (e-fls. 144):
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇAO DE QUE OS FATOS EM APURAÇAO SÃO OS MESMOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A AÇAO PENAL 2005.01.1.000629-7. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. BIS IN IDEM INOCORRENTE.
Parecer pela denegação da ordem.
O feito foi redistribuído em 24.3.2011 , vindo-me conclusos os autos.
No dia 3.5.2011 , proferi este despacho:
Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília, que deverá noticiar acerca do andamento atualizado dos seguintes feitos: a) 2005.01.1.057832-7 e b) 2005.01.1.000629-7.
Solicite-se, ainda, que aquele juízo encaminhe cópia das denúncias e sentenças por ventura proferidas, esclarecendo, outrossim, se há identidade entre as acusações ventiladas nas duas ações penais.
As informações solicitadas foram prestadas às e-fls. 328/469.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 82.181 - DF (2007/0097563-8)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): De início, recupero o que escreveu o Magistrado da 3ª Vara Criminal de Brasília quando prestou as informações por mim solicitadas (e-fls. 328):
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência (...) para informar que não há identidade entre as acusações ventiladas nas Ações Penais nº 2005.01.1.057832-7 e nº 2005.01.000629-7, como se depreende das cópias das respectivas denúncias enviadas em anexo.
O processo nº 2005.01.1.000629-7 encontra-se com sentença proferida, cuja cópia segue em anexo.
Quanto ao processo nº 2005.01.1.057832-7 (denúncia oferecida em 11/12/2009 e recebida em 15/12/2009), o feito encontra-se com audiência de continuação, de instrução em julgamento, designada para o dia 23 de maio de 2011.
De fato, compulsando-se os autos, vê-se que inexiste a duplicidade de imputações pelo mesmo fato.
Com efeito, nas investigações que culminaram na Ação Penal nº 2005.01.1.057832-7 (IP nº 088/2005) , o ora paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 3º, II, c/c o art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90 . O ora paciente, na condição de Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, é acusado de participar de esquema criminoso voltado" para beneficiar empresa autuada no julgamento de processos administrativos em tramitação no TARF, no sentido de que não fosse cobrado o tributo ou o fosse em menor valor "(e-fls. 331).
Já na Ação Penal nº 2005.01.1.000629-7 (IP nº 17/2004) , que conta com 12 (doze) acusados, foi o paciente denunciado pela suposta prática do crime de formação de quadrilha.
Nesse último processo-crime, vale registar, houve condenação à pena total de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.
Assim, não se vislumbra a ocorrência de litispendência, apontada na exordial.
Em casos análogos, esta Corte vem assim decidindo:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. LITISPENDÊNCIA. PACIENTE PROCESSADO EM DOIS PROCESSOS POR CRIMES FALIMENTARES E PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 288 DO CP. IDENTIDADE APENAS QUANTO AOS TIPOS PENAIS. FATOS DIVERSOS. CRIMES PERPETRADOS EM DATAS DIFERENTES E POR QUADRILHA FORMADA POR AGENTES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. Inviável acolher-se o pleito de trancamento da ação penal pelo reconhecimento da ocorrência do instituto processual da litispendência e do vedado bis in idem se as denúncias insertas nos feitos, apesar de capituladas em delitos idênticos, narram fatos distintos e descrevem crimes de quadrilhas compostas por pessoas diferentes.
2.Writ denegado.
(HC 93.812/SP, Quinta Turma , Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 13.10.2008)
HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS QUE TRATAM DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO FATOS. ORDEM DENEGADA.
1. Mostrando-se possível, com a simples leitura das exordiais acusatórias, verificar que a denúncia da segunda ação penal trata de fatos diversos daqueles imputados ao paciente no primeiro processo, não é de falar em trancamento da ação penal, vedadas maiores incursões no quadro fático-probatório na estreita via do habeas corpus.
2. Ordem denegada.
(HC 84.238/RJ, Sexta Turma , Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe de 5.5.2008)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR 6 VEZES, E FORMAÇAO DE QUADRILHA OU BANDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA IMPUTAÇAO PELOS MESMOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. O habeas corpus não é a via adequada para afastar responsabilidade penal reconhecida pelas instâncias soberanas para análise de fatos e provas, procedimento defeso pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Imperativo o conhecimento do writ quando da leitura do aresto impugnado é possível aferir a procedência ou não do alegado constrangimento ilegal.
3. Não há falar em bis in idem quando as 2 denúncias, que versam sobre os mesmos fatos típicos, complementam-se na imputação dos diversos crimes praticados.
(HC-100.607/SP, Quinta Turma , Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 17.5.2010)
Acresça-se, ainda, a elucidativa manifestação da douta parecerista (e-fls. 147):
Ao contrário do alegado, afere-se das informações (...) prestadas que os fatos investigados no presente inquérito não são os mesmos da Ação penal nº 2005.01.1.000629-7 . O que se depreende é que, com a instauração do primeiro inquérito, verificou-se a existência de outras condutas delituosas que ensejaram a deflagração de outros procedimentos investigatórios .
Aliás, asseverou o eminente Juiz Substituto Roberto Moraes Marques que"solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, noticia que, com base na instauração do Inquérito Policial nº 017/04 - DECO, objetivando apurar crime em tese contra a ordem tributária, verificou-se que no decorrer das investigações a existência de prática de crime de formação de quadrilha, com o envolvimento de auditores do fisco, dentre outras condutas delituosas, que ensejaram a instauração de outros procedimentos investigatórios, que se encontravam em apuração"(fls. 136).
Portanto, tudo leva a crer que são realmente distintos os fatos que originaram os procedimentos investigatórios. Ademais, a desconstituição do acórdão objurgado ensejaria a incursão profunda na matéria fática, o que é inconciliável com a via eleita.
Voto, pois, pela denegação da ordem.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2007/0097563-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 82181 / DF
Números Origem: 20050020036880 20050110006297 20060020144173 20060110958859 9588592006
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : GILSOMAR SILVA BARBALHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JAIME PEREIRA SARDINHA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Paz Pública - Quadrilha ou Bando
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1078258 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21089970/habeas-corpus-hc-82181-df-2007-0097563-8-stj/inteiro-teor-21089971