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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82181_DF_1327142819048.pdf
Certidão de JulgamentoHC_82181_DF_1327142819050.pdf
Relatório e VotoHC_82181_DF_1327142819049.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jaime Pereira Sardinha, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Alega o impetrante a existência de constrangimento ilegal, salientando a "duplicidade de investigação sobre os mesmos fatos" (e-fls. 3).
Narra que foram instaurados inquéritos policiais contra o paciente ("IP DECO-17/2005, IP DECO-8/2005 e IP DECO-9/2005 e-fls. 2), sendo que eles "contêm os mesmos vícios e apuram os mesmos fatos."
Diz que"esse processo tem como única utilidade aumentar as estatísticas da Polícia e do Ministério Público, uma vez que os fatos são os mesmos que são objeto da ação penal e do habeas corpus no Supremo Tribunal. O resultado desse inquérito só poderá ser o arquivamento, uma vez que sua conclusão encontrará óbice na litispendência ou na coisa julgada"(e-fls. 5).
Pede, ao final," a concessão da ordem, trancando o inquérito policial "(e-fls. 5).
Em 30.4.2007 , a liminar foi indeferida pelo então Relator, Ministro Hamilton Carvalhido.
Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Célia Regina Souza Delgado) opinou pela denegação da ordem, consoante a seguinte ementa (e-fls. 144):
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇAO DE QUE OS FATOS EM APURAÇAO SÃO OS MESMOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A AÇAO PENAL 2005.01.1.000629-7. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. BIS IN IDEM INOCORRENTE.
Parecer pela denegação da ordem.
O feito foi redistribuído em 24.3.2011 , vindo-me conclusos os autos.
No dia 3.5.2011 , proferi este despacho:
Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília, que deverá noticiar acerca do andamento atualizado dos seguintes feitos: a) 2005.01.1.057832-7 e b) 2005.01.1.000629-7.
Solicite-se, ainda, que aquele juízo encaminhe cópia das denúncias e sentenças por ventura proferidas, esclarecendo, outrossim, se há identidade entre as acusações ventiladas nas duas ações penais.
As informações solicitadas foram prestadas às e-fls. 328/469.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): De início, recupero o que escreveu o Magistrado da 3ª Vara Criminal de Brasília quando prestou as informações por mim solicitadas (e-fls. 328):
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência (...) para informar que não há identidade entre as acusações ventiladas nas Ações Penais nº 2005.01.1.057832-7 e nº 2005.01.000629-7, como se depreende das cópias das respectivas denúncias enviadas em anexo.
O processo nº 2005.01.1.000629-7 encontra-se com sentença proferida, cuja cópia segue em anexo.
Quanto ao processo nº 2005.01.1.057832-7 (denúncia oferecida em 11/12/2009 e recebida em 15/12/2009), o feito encontra-se com audiência de continuação, de instrução em julgamento, designada para o dia 23 de maio de 2011.
De fato, compulsando-se os autos, vê-se que inexiste a duplicidade de imputações pelo mesmo fato.
Com efeito, nas investigações que culminaram na Ação Penal nº 2005.01.1.057832-7 (IP nº 088/2005) , o ora paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 3º, II, c/c o art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90 . O ora paciente, na condição de Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, é acusado de participar de esquema criminoso voltado" para beneficiar empresa autuada no julgamento de processos administrativos em tramitação no TARF, no sentido de que não fosse cobrado o tributo ou o fosse em menor valor "(e-fls. 331).
Já na Ação Penal nº 2005.01.1.000629-7 (IP nº 17/2004) , que conta com 12 (doze) acusados, foi o paciente denunciado pela suposta prática do crime de formação de quadrilha.
Nesse último processo-crime, vale registar, houve condenação à pena total de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.
Assim, não se vislumbra a ocorrência de litispendência, apontada na exordial.
Em casos análogos, esta Corte vem assim decidindo:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. LITISPENDÊNCIA. PACIENTE PROCESSADO EM DOIS PROCESSOS POR CRIMES FALIMENTARES E PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 288 DO CP. IDENTIDADE APENAS QUANTO AOS TIPOS PENAIS. FATOS DIVERSOS. CRIMES PERPETRADOS EM DATAS DIFERENTES E POR QUADRILHA FORMADA POR AGENTES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. Inviável acolher-se o pleito de trancamento da ação penal pelo reconhecimento da ocorrência do instituto processual da litispendência e do vedado bis in idem se as denúncias insertas nos feitos, apesar de capituladas em delitos idênticos, narram fatos distintos e descrevem crimes de quadrilhas compostas por pessoas diferentes.
2.Writ denegado.
(HC 93.812/SP, Quinta Turma , Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 13.10.2008)
HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS QUE TRATAM DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO FATOS. ORDEM DENEGADA.
1. Mostrando-se possível, com a simples leitura das exordiais acusatórias, verificar que a denúncia da segunda ação penal trata de fatos diversos daqueles imputados ao paciente no primeiro processo, não é de falar em trancamento da ação penal, vedadas maiores incursões no quadro fático-probatório na estreita via do habeas corpus.
2. Ordem denegada.
(HC 84.238/RJ, Sexta Turma , Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe de 5.5.2008)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR 6 VEZES, E FORMAÇAO DE QUADRILHA OU BANDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA IMPUTAÇAO PELOS MESMOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. O habeas corpus não é a via adequada para afastar responsabilidade penal reconhecida pelas instâncias soberanas para análise de fatos e provas, procedimento defeso pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Imperativo o conhecimento do writ quando da leitura do aresto impugnado é possível aferir a procedência ou não do alegado constrangimento ilegal.
3. Não há falar em bis in idem quando as 2 denúncias, que versam sobre os mesmos fatos típicos, complementam-se na imputação dos diversos crimes praticados.
(HC-100.607/SP, Quinta Turma , Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 17.5.2010)
Acresça-se, ainda, a elucidativa manifestação da douta parecerista (e-fls. 147):
Ao contrário do alegado, afere-se das informações (...) prestadas que os fatos investigados no presente inquérito não são os mesmos da Ação penal nº 2005.01.1.000629-7 . O que se depreende é que, com a instauração do primeiro inquérito, verificou-se a existência de outras condutas delituosas que ensejaram a deflagração de outros procedimentos investigatórios .
Aliás, asseverou o eminente Juiz Substituto Roberto Moraes Marques que"solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, noticia que, com base na instauração do Inquérito Policial nº 017/04 - DECO, objetivando apurar crime em tese contra a ordem tributária, verificou-se que no decorrer das investigações a existência de prática de crime de formação de quadrilha, com o envolvimento de auditores do fisco, dentre outras condutas delituosas, que ensejaram a instauração de outros procedimentos investigatórios, que se encontravam em apuração"(fls. 136).
Portanto, tudo leva a crer que são realmente distintos os fatos que originaram os procedimentos investigatórios. Ademais, a desconstituição do acórdão objurgado ensejaria a incursão profunda na matéria fática, o que é inconciliável com a via eleita.
Voto, pois, pela denegação da ordem.

Documento: 16716900 RELATÓRIO E VOTO
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