PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGOPENAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIAESTREITA DO WRIT. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRIBUNAL DO JÚRI,COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DASQUALIFICADORAS. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 105677 MG 2008/0095705-1

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGOPENAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIAESTREITA DO WRIT. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRIBUNAL DO JÚRI,COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DASQUALIFICADORAS.

1. A análise da incidência ou não das qualificadoras em crime dehomicídio redundaria no revolvimento do conjunto fático-probatóriodos autos, o que é impossível na via estreita do remédio heroico,que não se presta a um exame aprofundado dos fatos e provas.

2. Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte Superior que,apenas, podem ser decotadas na fase de pronúncia aquelasqualificadoras que são, comprovadamente, improcedentes, o que nãoestá demonstrado no caso concreto.

3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

EXCLUSÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES

STJ -

Referências Legislativas

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00004
LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00004

Sucessivo

HC 101132 SP 2008/0045349-8 Decisão:23/08/2011

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 105677 MG 2008/0095705-1

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