Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1407760 RJ 2011/0050953-4

1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotadocom elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falarem ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC.

2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o temaobjeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principaisrequisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto doespecial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos dedeclaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal deJustiça.

3.- tendo o colegiado do Tribunal julgado o Agravo Interno, não maiscaberia indagar a respeito do julgamento monocrático, realizado peloRelator.

4.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamentosuficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindoa aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo TribunalFederal.

5.- Agravo Regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.