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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_12346_RO_1327146698612.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_12346_RO_1327146698614.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_12346_RO_1327146698613.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.346 - RO (2011/0111979-4)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : JANE RODRIGUES MAYNHONE E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 535, II, DO CPC. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇAO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL. INDICAÇAO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
2." Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais "(REsp XXXXX/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/4/11).
3. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a tese de afronta à chamada "teoria do fato consumado"não é acompanhada da indicação do respectivo dispositivo de lei federal malferido. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Em recurso especial é inviável o exame de lei local, ainda que necessário para aferição de suposta ofensa ao art. 485, V, do CPC. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.346.142/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/12/10.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão.
Brasília/DF, 23 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.346 - RO (2011/0111979-4)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : JANE RODRIGUES MAYNHONE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
Narram os autos que o agravante ajuizou ação rescisória objetivando rescindir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que, por sua vez, havia denegado mandado de segurança no qual foi pleiteado o direito à promoção à graduação de Terceiro-Sargento da Polícia Militar , a qual foi julgada improcedente.
O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 221e):
Ação rescisória. Lei. Violação literal. Julgado. Insatisfação. Direito. Não demonstração.
A mera insatisfação com o teor do julgado pelo juízo de convencimento contrariamente à pretensão do autor, sem demonstrar e que se deu a violação à lei, não dá substrato ao pedido.
Os embargos declaratórios foram rejeitados pelo acórdão de fls. 236/239e.
Sustentou o agravante, no recurso especial, afronta aos seguintes dispositivos:
a) art. 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitara seus embargos declaratórios sem, contudo, sanar as omissões apontadas no acórdão embargado;
b) art. 485, V, do CPC, uma vez que a Turma Julgadora, ao entender válida a limitação do número de vagas disponibilizadas para o curso de formação de sargentos, teria contrariado o art. 2º da Lei Estadual 903/00, haja vista que um mês antes da publicação do edital do referido curso, a Administração Pública expediu a Portaria 10/DP-5, de 30/3/07, fixando 301 (trezentos e uma) vagas para a promoção de Terceiro-Sargento, enquanto o edital apenas disponibilizou 299 (duzentos e noventa e nove) vagas, fato que impediu a participação do autor no certame.
A decisão agravada foi assim concebida (fls. 402/403e):
................................................................................
Decido.
De início, não se presta o recurso especial ao exame de supostas ofensas a princípios constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal de Federal.
Por sua vez, no que concerne à chamada"teoria do fato consumado", observa-se que o agravante não apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
De outro lado, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir"fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
Quanto ao mérito, verifica-se que o deslinde da controvérsia demandaria o exame de matéria local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF.
Ante o exposto, nos termos do art. 544, 4º, II, b, do CPC, conheço do agravo e nego-lhe provimento .
Intimem-se.
Sustenta o agravante, em síntese, que:
a) o acórdão recorrido teria afrontado não apenas o art. 485, V, do CPC como também o princípio da legalidade, uma vez que, ao contrário do que foi assentado pelo Tribunal de origem, "a Administração Pública ao limitar o número de vagas do curso de formação de terceiros sargentos contrariou o princípio da legalidade, posto que o art. 2º da Lei Estadual nº 903/00, que dispõe sobre a criação dos cursos especiais de formação para atender policias militares, prevê que o ingresso nos curso de formação para as promoções dos militares seria de acordo com a disponibilidade de vagas nos respectivos quadros operacionais" (fls. 419/420e);
b) "não há qualquer óbice ao conhecimento do recurso quanto ao princípio da razoabilidade, haja vista que a interpretação desse preceito não está afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federa" (fl. 420e);
c) não se aplica a Súmula 284/STF, uma vez que "a teoria do fato consumado provém de construção eminentemente jurisprudencial, não podendo se exigir que o Agravante indique o dispositivo legal específico, já que não existe preceito desse quilate" (fls. 421/422e);
d) teria ocorrido violação ao art. 535, II, do CPC, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem em relação à Portaria 10/DF-5, mesmo opostos embargos declaratórios.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.346 - RO (2011/0111979-4)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 535, II, DO CPC. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇAO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL. INDICAÇAO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
2." Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais "(REsp XXXXX/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/4/11).
3. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a tese de afronta à chamada"teoria do fato consumado"não é acompanhada da indicação do respectivo dispositivo de lei federal malferido. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Em recurso especial é inviável o exame de lei local, ainda que necessário para aferição de suposta ofensa ao art. 485, V, do CPC. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.346.142/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/12/10.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
O presente agravo regimental não merce prosperar.
Com efeito, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
Por sua vez, "Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais" (REsp XXXXX/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/4/11).
De outro lado, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, somente é cabível o recurso especial por violação a tratado ou lei federal.
No caso concreto, conforme reconhecido pelo próprio agravante, não foi indicado no recurso especial o dispositivo de lei federal em que se embasaria a tese de aplicação da chamada "teoria do fato consumado", o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
Por fim, ainda que sob o fundamento de aferição de suposta afronta ao art. 485, V, do CPC, é inviável em recurso especial o exame de lei local, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. REVISAO DA JUSTIÇA DA DECISAO EM SEDE DE AÇAO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO. OFENSA A DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO. SÚMULA 280/STF.
..........................................................................................
2. Reconhecer a violação literal de dispositivo de lei, como pretende a agravante, a fim de que seja tida como cabível a ação rescisória, implica que esta Corte proceda à interpretação de lei local, qual seja, o art. da Lei Municipal n. 1.706/97. Incidência da Súmula 280 do STF.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.346.142/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/12/10)
Ante o exposto, nego provimento ao gravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0111979-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 12.346 / RO
Números Origem: XXXXX20070130964 XXXXX20098220000
EM MESA JULGADO: 23/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : JANE RODRIGUES MAYNHONE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Curso de Formação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA
AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : JANE RODRIGUES MAYNHONE E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21090514/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-12346-ro-2011-0111979-4-stj/inteiro-teor-21090515

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