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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 354426 MG 2001/0128013-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 354426 MG 2001/0128013-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.05.2007 p. 425
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_354426_MG_21.02.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS NS. 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. AUMENTOS FUTUROS. NÃO-ATINGIMENTO PORTARIA N. 153/86. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1. A ilegalidade das Portarias DNAEE ns. 38 e 45, de 1986, que majoraram a tarifa de energia elétrica por ocasião do congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis ns. 2.283/86 e 2.284/86, só perdurou até a edição da Portaria n. 153/86, quando sobreveio novo sistema tarifário, não atingindo, portanto, os aumentos futuros.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil.
3. A União é parte ilegítima para compor o pólo passivo das demandas nas quais se discute questão relativa à majoração das tarifas de energia elétrica.
4. Recurso especial interposto por Santa Marta Siderúrgica Ltda. conhecido e parcialmente provido. Recurso especial adesivo da União conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo da Fazenda Nacional e dar parcial provimento ao recurso do contribuinte nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED DEL: 002283 ANO:1986
  • LEG:FED PRT:000153 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00177

Sucessivo

  • EDcl no REsp 354426 MG 2001/0128013-9 DECISÃO:04/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21091/recurso-especial-resp-354426-mg-2001-0128013-9