TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS NS. 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. AUMENTOS FUTUROS. NÃO-ATINGIMENTO PORTARIA N. 153/86. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 354426 MG 2001/0128013-9

Ementa

TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS NS. 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. AUMENTOS FUTUROS. NÃO-ATINGIMENTO PORTARIA N. 153/86. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1. A ilegalidade das Portarias DNAEE ns. 38 e 45, de 1986, que majoraram a tarifa de energia elétrica por ocasião do congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis ns. 2.283/86 e 2.284/86, só perdurou até a edição da Portaria n. 153/86, quando sobreveio novo sistema tarifário, não atingindo, portanto, os aumentos futuros.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil.

3. A União é parte ilegítima para compor o pólo passivo das demandas nas quais se discute questão relativa à majoração das tarifas de energia elétrica.

4. Recurso especial interposto por Santa Marta Siderúrgica Ltda. conhecido e parcialmente provido. Recurso especial adesivo da União conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo da Fazenda Nacional e dar parcial provimento ao recurso do contribuinte nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

CONGELAMENTO DE PREÇOS - PERÍODO - ENERGIA ELÉTRICA

STJ - AGRG NO AG 388710 -SP, RESP 402497 -SP

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

STJ - AGRG NO AG 520581 -RS, AGRG NO AG 480810 -RS, AGRG NO AG 501573 -RS

ILEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO FEDERAL - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA

STJ - RESP 288974 -DF, AGRG NO AG 478841 -SP

Referências Legislativas

LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
LEG:FED DEL: 002283 ANO:1986
LEG:FED PRT:000153 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00177

Sucessivo

EDcl no REsp 354426 MG 2001/0128013-9 DECISÃO:04/09/2007