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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 526227 SP 2003/0113018-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 526227 SP 2003/0113018-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2011
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_526227_SP_1327310213371.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_526227_SP_1327310213373.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_526227_SP_1327310213372.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO.SÚMULA N.º 7/STJ.

1. Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise dainterpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-seinviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivosconstitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna).
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dedispositivos apontados como violados no recurso especial, incide odisposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recursoextraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, aquestão federal suscitada".
3. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefícioda gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendoirrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente,consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com ampla cogniçãofático-probatória, assentou-se na ausência de comprovação dosrequisitos para fins de concessão do benefício da justiça gratuita,pela empresa postulante, o que impede a revisão do tema, em sede derecurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21097252/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-526227-sp-2003-0113018-2-stj

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