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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 526227 SP 2003/0113018-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/08/2011

Julgamento

23 de Agosto de 2011

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_526227_SP_1327310213371.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_526227_SP_1327310213373.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_526227_SP_1327310213372.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA:
Trata-se de agravo regimental manejado por TOCA ADMINISTRAÇAO DE BENS S/C Ltda. contra decisão do Min. Vasco Della Giustina que, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão de inadmissão do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
"Assistência judiciária. Pedido formulado por sociedade civil. Entidade com fins lucrativos. Ausência de prova da necessidade. Benefício indevido. Citação por edital. Regularidade. Executados não localizados pessoalmente pelo oficial de justiça. Várias diligências frustradas. Recurso improvido."
Em sua irresignação, alegou a ora agravante a violação :
a) dos arts. , , , caput, da Lei nº 1.060/50 e 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, insurgindo-se contra a negativa de concessão dos benefícios da assistência judiciária;
b) do art. 460 do CPC, ao argumento de que incorreu o Tribunal de origem em julgamento extra petita, porquanto decidiu a matéria relativa à gratuidade da justiça diferentemente do que que posta em juízo;
c) dos arts. 300 e 319 do CPC, pois não tendo sido impugnada a declaração de pobreza, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita é de matéria preclusa; e
d) dos arts. 215, 231, I e II, 232, 227, 341, incisos I a IV, e 267, IV, do CPC, ao aceitar como válida a citação editalícia de 2 (dois) dos sócios da empresa quando, em verdade, seriam 4 (quatro) os representantes legais da empresa ora agravante.
Apontou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.
O Ministro Vasco Della Giustina, em decisão de fls. 228/231, negou provimento ao agravo de instrumento ante: a) a ausência de prequestionamento; b) a não demonstração do dissídio jurisprudencial; c) a inviabilidade de se analisar, em sede de recurso especial, a contrariedade a matéria de índole constitucional; e d) a incidência da Súmula nº 7/STJ.
No presente agravo regimental, sustenta a ora agravante que seu recurso especial merece ser conhecido e provido, pois foram atendidos os requisitos de admissibilidade, bem como evidenciada a contrariedade a dispositivos legais suscitadas em sua irresignação no que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e no que tange à evidente nulidade da citação editalicía dos sócios da empresa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
A decisão agravada merece ser mantida.
Da violação de dispositivos constitucionais
Como é cediço, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna).
Neste sentido, o seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇAO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAUS DE DISTRIBUIÇAO. AFERIÇAO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo constitucional.
(...)
5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO".
(AgRg no Ag 1.164.854/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011)
Da ausência de prequestionamento
Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada nos arts.2155,2311, I e II,2322,2277,2677, IV,3000,3199,3411, incisos I a IV, e4600 doCPCC, apontados como violados, no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, motivo pelo qual ausente o requisito do prequestionamento. Incidência do disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
Do benefício da justiça gratuita - pessoa jurídica
A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF.
Neste sentido, o seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.FUNDAÇAO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NAO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA.
QUESTAO RECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDAO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISAO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
(...)
2."A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10."(AgRg nos EREsp 1103391/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 23/11/2010).
(...)"
(AgRg nos EAg 833.722/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 07/06/2011)
Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo , com ampla cognição fático-probatória, assentou-se na ausência de comprovação, pela empresa postulante, dos requisitos para fins de concessão do benefício da justiça gratuita o que impede a revisão do tema, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº77/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 16531568 RELATÓRIO E VOTO
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