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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1206195 PR 2010/0137703-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1206195 PR 2010/0137703-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1206195_PR_1327310336451.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1206195_PR_1327310336453.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1206195_PR_1327310336452.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO.EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO.IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. , § 10, DA LEI N. 10.833/2003.1.

"O art. , § 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico deevitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PISe àCOFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidosque estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculodiferenciadas." (REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe12.5.2011).2. O fato de a Primeira Turma ainda não ter pronunciado sobre o temanão desqualifica os julgados proferidos, por unanimidade, pelaSegunda Turma, sobretudo quando todos os precedentes apresentamidêntico entendimento. Se assim é, a jurisprudência existente hojenesta Corte é pacífica, até que haja julgamento em sentidocontrário.3. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557doCPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgãocolegiado, na via de agravo regimental.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE
    • STJ -
  • CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1220416 PR 2010/0204710-3 Decisão:22/11/2011
  • AgRg no REsp 1222555 PR 2010/0216102-8 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21097272/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1206195-pr-2010-0137703-3-stj