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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1250289 PB 2011/0093032-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1250289 PB 2011/0093032-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1250289_PB_1327311096442.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1250289_PB_1327311096444.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1250289_PB_1327311096443.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. ART. 2º-BDA LEI N. 9.494/97. REENQUADRAMENTO DO AUTOR NOSQUADROS DA MARINHA. POSSIBILIDADE.

1. A quaestio juris trazida aos autos refere-se à possibilidade deexecução provisória de sentença, onde é pretendido o reenquadramentodo autor, ora agravado, na Marinha.
2. Há de ser aplicado o entendimento pacífico desta Corte, poranalogia, de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não veda aexecução provisória de acórdão que determina a reintegração deservidor.
3. Precedentes: AgRg noREsp 971.534/MA, Rel. Haroldo Rodrigues -Desembargador convocado do TJ/CE, Sexta Turma, DJe 30.11.2009; AgRgnoREsp 1.011.808/MA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe29.9.2008; AgRg noREsp 839.128/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,Sexta Turma, DJe 7.4.2008; e AgRg noREsp 888.811/ES, Rel. Min.Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 15.10.2007, p. 348; REsp1.224.716/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00002B
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00002B
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21097378/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1250289-pb-2011-0093032-4-stj

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