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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 730934 DF 2005/0037139-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 730934 DF 2005/0037139-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_730934_DF_1327311549110.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_730934_DF_1327311549112.pdf
Relatório e VotoRESP_730934_DF_1327311549111.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS. CONCURSOPÚBLICO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DASÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO.REVISÃO. AFERIR ILEGALIDADE E CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL.POSSIBILIDADE.

1. Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigênciasde natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e aindicação do repositório oficial em que publicado o arestoparadigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisãoé do próprio Superior Tribunal de Justiça2. Em sede de recurso especial é possível a valoração jurídica doconjunto fático-probatório, de forma a melhor aplicar o direito àespécie, o que afasta a incidência da Súmula 07do Superior Tribunalde Justiça.3. Ao Poder Judiciário é defeso rever os critérios de correção dabanca examinadora, salvo quando se tratar de aferir a legalidade doedital e o exato cumprimento das regras nele previstas.4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento ,por maioria, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Gilson Dipp, que não conhecia do recurso. SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 22/02/2011: DR. ADEMAR BORGES DE SOUZA FILHO (P/ RECTES) E DR. RENÉ ROCHA FILHO (P/ RECDO)

Veja

  • DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXIGÊNCIAS DE NATUREZA FORMAL - ABRANDAMENTO - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003
  • LEG:DIS DEC:012192 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003
  • LEG:DIS DEC:012192 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21097438/recurso-especial-resp-730934-df-2005-0037139-8-stj

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